Dicionário Político XXI

Descarregar 

I – A autoridade está intimamente ligada à inevitável relação de protecção-obediência. Aliás, podemos dizer que o recurso à autoridade é uma das respostas dadas à pergunta clássica sobre Porque devo obedecer? ou à concomitante A quem devo obedecer?. É como resposta a estas duas questões que a autoridade mostra os seus traços distintivos (e que têm sido tão apagados nos últimos tempos) que a diferenciam do conceito de poder. Respeitando a essência da autoridade, temos de deixar claro que ela não é o mesmo que poder: ela ultrapassa a mera fisicalidade do poder e uma visão instrumental a que o poder necessariamente se reduz.

II – Mais do que ver com poder, a autoridade associa-se mais perceptivelmente à legitimidade. Pelo menos foi nela que Max Weber fundamentou a sua tipologia de fontes de autoridade, que distingue entre a autoridade tradicional (fundada no costume), a racional-legal (fundada numa crença na legalidade das normas produzidas por uma ordem impessoal à qual se conferiu o direito de as produzir), e a carismática (fundada no exemplo «extraordinário» de uma pessoa). Apesar de Weber associar a autoridade destas fontes por ele identificadas à sua legitimidade, é evidente que a autoridade carismática é aquela que mais foge a uma ligação à legitimidade: o carisma (o khárisma) pode criar legitimidade, mas não deriva necessariamente dela. O carisma é dom (e, desde logo, dom divino), que concede qualidades extraordinárias a quem o recebe. Confere-lhe autoridade. Neste sentido, a autoridade surge como um conjunto de qualidades extraordinárias – poderíamos dizer, «aristocráticas» – que conferem uma superioridade distintiva da pessoa autoritativa em relação a todas as restantes. Visto isto, não pode passar despercebido o problema que a autoridade traz à própria democracia como regime de igualdade. A autoridade põe em perigo constante o igualitarismo inerente à democracia.

III –Ora, não sendo nem poder nem legitimidade, como podemos saber o que é realmente a autoridade? A resposta está no seu sentido originário. O vocábulo «autoridade» deriva da auctoritas latina, que tem a sua raiz etimológica no verbo augere (que significa «aumentar» ou «acrescentar») e no substantivo auctor (aquele que aumenta ou que acrescenta). No seu significado latino, a autoridade liga-se ao aumento e ao acréscimo – ou seja, ao reforço ou à melhoria de algo que já existe. Falando nos termos que tanto se usam hoje, diríamos que o «autor» é aquele que acrescenta valor. A autoridade assemelha-se, assim, à actividade do conselho; mas é mais do que conselho, porque como opinião autoritativa acaba por condicionar a acção do aconselhado (vindo o conselho de alguém que tem autoridade para falar sobre um determinado assunto, o melhor é não fazermos o contrário do que ela sugere…). Assim, a autoridade assemelha-se ao prestígio, ou melhor, ao reconhecimento de uma qualidade extraordinária na pessoa que a possui. Não é por acaso que a auctoritas se fundou na ideia de excelência ou de virtude. A sua essência é precisamente a excelência ou a virtude publicamente reconhecidas.

IV – A tradução política da auctoritas estava, no tempo da República Romana, no Senado. Como Cícero escreve, a «harmoniosa constituição» da República consistia na atribuição do «poder supremo» ao povo e da autoridade ao Senado, sendo o fundamento desta última o consilium ou a sabedoria. Os membros do Senado deviam ser, portanto, exemplos para o resto da cidade: o senador devia ser um exemplo de honra e de virtude. Actuando como o órgão de consilium, o papel do Senado era semelhante ao da «razão» ou da «inteligência» na alma humana. Com efeito, dificilmente se pode ignorar que a autoridade surge, neste seu sentido original, com o papel que a parte «racional» exerce na alma platónica, ordenando as suas partes inferiores, a irascível e a irracional. Ou melhor, visto que não corresponde a uma sede de poder, validaria, aperfeiçoava ou completava a acção dos restantes órgãos públicos. Mais próximo de nós, na Europa medieval, a sede de autoridade haveria de estar na Igreja, cuja autoridade não se ficou pela continuidade da tradição, mas fundamentou-se na transmissão da verdade revelada. Neste sentido, a fonte de autoridade é sempre uma ideia de «vida boa» ou de melhor modo de existência para o homem.

V – A autoridade responde, assim, à pergunta A quem devo obedecer? ou Porque devo obedecer? com um claro pendor aristocrático. A autoridade faz-se obedecer não porque nela se baseia o poder supremo ou a legitimidade conferida pelo direito (como poderíamos dizer que acontece com a soberania), mas porque nela se reconhece que o que a autoridade prescreve é verdadeiro, justo ou bom. Em suma, a autoridade é o princípio de ordem imprescindível e indissociável de uma visão teleológica do mundo, e é também por isso que a sua relação com a democracia – e com a modernidade liberal no geral – é tão difícil e, por vezes, mesmo polémica.

Bibliografia:

• De Legibus Cícero. Livro III. Cambridge, Massachussets: Harvard University Press, 1959
• Hannah Arendt, «O que é a Autoridade?», Entre o Passado e o Futuro. Lisboa: Relógio D’Água, 2006
• Miguel Morgado, Autoridade, Lisboa: Fundação Francisco Manuel dos Santos, 2010
• Max Weber, Economia y Sociedad, Tradução de José Medina Echevarriaga, Vol. I. México: Fondo de Cultura Economica, 1944

Descarregar

I – A palavra conservadorismo identifica as correntes de pensamento que se manifestaram e se manifestam, em defesa da preservação de valores considerados essenciais à manutenção de uma determinada comunidade política. Partindo de uma concepção do Homem enquanto ser naturalmente social, o conservadorismo privilegia politicamente a «nação», a «ordem», a «família», a «liberdade», a «propriedade privada» e o «bem comum». A defesa destes valores não significa, porém, que o conservadorismo deles possua uma visão unitária e uniforme, desligada da realidade histórica e das circunstâncias políticas e sociais da comunidade política concreta. E é precisamente por isso, ou também por isso, que não podemos falar de um conservadorismo, mas de e dos conservadorismos que respeitam as especificidades próprias de cada Povo na tradução e representação daqueles valores

II – Se para um conservador, como ensinou Cícero, deve ser respeitado o legado que recebemos dos nossos antepassados, isso não significa que os conservadores tenham uma noção estática da sociedade e que desse modo reajam negativamente a toda e qualquer mudança. Mas a não rejeição da mudança, não pressupõe a confusão com ideologias que têm por objectivo a orientação transformadora dos comportamentos individuais e colectivos da sociedade nacional e internacional. Um conservador recebe e aceita as mudanças que melhor se adequam aos valores que considera perenes, procurando em cada momento promover a sua integração e conciliação com as tradições e costumes que de forma livre e natural as sucessivas gerações entenderam manter. Compreende-se assim que os conservadores sejam, por princípio, contrários à revolução – mesmo que promovida por via legislativa – salvo se para restaurar a ordem política que garanta a existência da família, da liberdade, da propriedade privada e do bem comum.

III – A defesa das instituições é também uma das características das correntes de pensamento conservadoras. Elas reflectem e traduzem a continuidade das gerações e ainda que a sua afirmação dependa de quem em cada época as representa, não deixam de sobreviver à vida sempre transitória dos representantes. Sendo as instituições o resultado e a expressão viva de uma Ideia – e não de uma ideologia –, a sua duração é um testemunho vivo da aceitação que recebem na e da comunidade. Fácil é, pois, perceber como para um conservador é importante a ideia de Nação, de Estado, de Igreja, de Família, de Universidade, de Património cultural e natural, de Propriedade privada, e que a sua reacção se manifeste sempre que há movimentos, partidos, tendências, que visam o seu enfraquecimento ou até destruição. Pode assim afirmar-se que a protecção das instituições não é para um conservador mero exercício de apego volátil e efémero a uma memória, mas a garantia de que o passado não só tem continuidade no presente, como terá projecção no futuro.

IV –Sendo a liberdade, a liberdade individual, um valor a que os conservadores dão primazia, isso não pressupõe menor consideração pelo bem comum. Há em muitos conservadores, principalmente os católicos, a perspectiva de que a liberdade de cada pessoa não se confunde com a liberdade individualista e puramente utilitária, desprovida de um sentimento de pertença a uma comunidade em relação à qual têm de existir deveres de partilha e de solidariedade. Para estas correntes conservadoras, a felicidade e a liberdade individuais não possuem um valor absolutamente absoluto, precisamente por estarem limitadas por princípios éticos cuja substância não pode ser alterada, mesmo que essa alteração seja promovida por uma maioria escolhida democraticamente pelos eleitores. E pela simples razão de que essa maioria nunca deixará de ser temporária. E sendo temporária não deverá ser superior a valores que, pela sua essência, são permanentes.

Bibliografia:

• Crane Brinton, Las ideas y los hombres [trad. para espanhol de Agustin Caballero], Madrid, Aguilar, 1957.
• Cícero, Tratado da República [trad. do latim de Francisco de Oliveira], Lisboa, Círculo de Leitores, 2008.
• Coutinho, João Pereira, Conservadorismo, Lisboa, D. Quixote, 2014.
• Miguel Morgado, Introdução ao Conservadorismo, Lisboa, D. Quixote, 2024.
• Roger Scruton, Como Ser Um Conservador [trad. para port. de Maria João Madeira], Lisboa, Guerra e Paz, 2018.

Descarregar

I – O conceito de dignidade humana caracteriza-se pela sua ambivalência, ao ponto de ser invocado para sustentar posições diametralmente opostas. Tal ambivalência pode ser explicada não só pela sua complexidade, como pela ausência de linearidade histórica na construção do conceito, ao ponto de muitos autores entenderem que o sentido moral que hoje se lhe reconhece generalizadamente (mas também acriticamente) só foi estabilizado com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, em 1948 (Remy Debes, “Dignity”, The Stanford Encyclopedia of Philosophy, 2023). Ainda que se duvide deste entendimento, por não ser estável o conteúdo da dignidade humana nos nossos dias, é seguro afirmar que em tempos mais recuados a dignidade surgia associada a uma ideia de mérito, de honra, de estatuto, de gravitas, de nível social (Josiah Ober, “Meritocartic and civic dignity in Greco-Roman Antiquity”, The Cambridge Handbook of Human Dignity (ed. Marcus Düwell, Jens Braarvig, Roger Brownsword, Dietmar Mieth), Cambridge University Press, 2014, 53-63). Na Grécia e Roma Antigas, ser digno significava manter a cabeça erguida na companhia dos outros, o que implicaria que as reivindicações de cada um fossem reconhecidas pelos restantes. Estar-se-ia, portanto, diante de uma dignidade meritocrática e cívica, diversa, nas suas bases e nos seus fundamentos, da dignidade baseada nos direitos humanos (Josiah Ober, “Meritocartic and civic dignity in Greco-Roman Antiquity”, 53), apesar de autores como Cícero parecerem aproximar-se de um sentido generalizante de dignidade, associando-a às capacidades distintivas do ser humano relativamente às outras espécies, entre as quais se destacava a capacidade reflexiva, a partir das quais seria possível estabelecer um padrão ético (Remy Debes, “Dignity”). A possibilidade de se extrair a dignidade humana da racionalidade seria depois desenvolvida em autores como Pico della Mirandola, na sua De hominis dignitate oratio. Se Mirandola extrai a dignidade da antiga doutrina cristã da Imago Dei, o homem feito à imagem e semelhança de Deus (Brian Copenhaver, “Dignity, Vile Bodies, and Nakedness: Giovanni Pivo and Giannozzo Manetti”, Dignity: A History, Oxford University Press, New York, 2017, 134 s.), o seu pensamento surge fortemente influenciado pela cabala e pelas ideias de superação do corpo, próprias dos gnósticos e dos cátaros, por forma a aproximar-se dos anjos, de tal modo que a dignidade surge como uma aspiração e com uma dimensão desencarnada e racional. Haveria, assim, de preparar o caminho para a lenta desencarnação da dignidade de que nos fala Puppinck, a culminar nas posições defendidas por Huxley, numa linha evolutiva que retira ao homem parte da sua dignidade, por o amputar de dimensões essenciais. Não se pense, contudo, que a chamada à colação da ideia de imago Dei encontra em Mirandola a sua génese. Muito pelo contrário, esta ideia já está presente em muitos textos medievais (Dieter Mieth, “Human dignity in late-medieval spiritual and political conflicts”, The Cambridge Handbook of Human Dignity, Cambridge University Press, 2014, 74 s.). Neste período, ao contrário da filosofia mais antiga que olhava para o ser humano como um ser racional, social e político, passa a compreender-se o homem como um ser criado à imagem e semelhança de Deus (Dieter Mieth, “Human dignity in late-medieval spiritual and political conflicts”, 79 s). A dignidade já não decorreria, aí, de uma qualquer característica do ser humano, mas da qualidade de ser pessoa. Trata-se, agora, de um conceito axiologicamente densificado que foi aprofundado à luz do debate sobre a Trindade e a natureza de Deus, superando-se, assim, avant la lettre, o contributo de Kant para a densificação da dignidade humana, que, com recurso às suas categorias a priori e ao teste da generalização e da universalização, não nos ofereceu um conteúdo da dignidade senão formal. 

II – Fruto de uma evolução não linear, o conceito de dignidade humana pode hoje ser compreendido à luz de diversas perspetivas: a) uma perspetiva formalista-racionalista, que, recusando qualquer conteúdo material à dignidade, porquanto se preocupa menos com a delimitação das características da dignitas do que com a definição das condições a priori do seu exercício, a serem reconduzidas à razão pura prática e à possibilidade de definição de fins, abre as portas a um problema complexo, que se verifica sempre que o ser humano deixa de se reger racionalmente ou quando, distopicamente, como se prognostica, surgirem outros entes que se mostrem capazes de atuar autonomamente e demonstrem uma capacidade até superior ao do homem natural, não permitindo cumprir a função normativa que lhe é destinada; b) perspetivas céticas, que, considerando que a dignidade se converteu numa categoria ambígua, passível de uma mobilização abusiva e de servir de instrumento para o confronto de posições ideológicas divergentes (Michael Rose, “Dignity: The Case Against”, Understanding Human Dignity, Oxford University Press, Oxford, 2013, 143–154), que são, também, alimentadas por visões procedimentais e liberais, que, recusando todo e qualquer referente de sentido, colocam o acento tónico ou na capacidade de, no seio de sociedades democráticas, se estabelecer um consenso argumentativo ou num ficcional consenso obtido sem pressuposição axiológica do bem e do mal, que nos encaminha para o relativismo irrealizável; c) perspetivas funcionalistas, de índole muito variada, centradas nas condições de vivência da dignidade e nas hipóteses de violação dessa mesma dignidade, as quais se tornam percetíveis mesmo sem uma definição exata do que ela é (Adam Etinson, “What’s so special about human dignity?”, Philosophy & Public Affairs, 48/4, 2020, 353–381; Oscar Schachter, “Human Dignity as a Normative Concept”, American Journal of International Law, 77/4, 1983, 849), nas quais se integra a perspetiva das capacidades de Sen; d) perspetiva material, que, ultrapassando uma visão ontológica pura alicerçada na natureza do homem, que nos deixa, ainda, à mercê de possíveis desenvolvimentos degradantes, faça apelo a uma dimensão axiológica.

III – Sendo chamada a cumprir o papel de fundamentação do direito, a dignidade não pode ser senão a dignidade da pessoa, que pressupõe uma dimensão onto-axiológica, implicando, por um lado, a compreensão do homem como intelecto, vontade, espírito e alma, e por outro lado uma estrutura relacional que, envolvendo a mobilização de uma específica axiologia comunicada pelo quadro filosófico-cultural e teológico de que somos herdeiros, estabelece como fundamental uma ligação em termos de cuidado-com-o-outro, em que se virá a traduzir uma certa compreensão da liberdade responsável do sujeito. A identificação da dignidade da pessoa (e não simplesmente do ser humano) como a base da fundamentação da juridicidade não deixa incólume o seu sentido e o sentido das soluções concretas com que o jurista se vai deparando. De outro modo não poderia ser, na medida em que em cada realização concreta do direito haverá de estar sempre presente o sentido e a intencionalidade dos princípios normativos que projetam no sistema a ideia do direito enquanto direito. Enquanto princípio, participa ativamente na interpretação e integração dos concretos critérios predispostos pelo legislador, derramando a sua eficácia sobre as específicas soluções de quid iuris; funciona como instância de controlo da justeza das soluções contidas nos diversos critérios normativos já constituídos, de tal modo que, se uma norma concreta se afirmar em aberto conflito com tal princípio, enquanto fundamento de validade de uma ordem jurídica, estaremos diante de uma lei injusta, devendo ser desaplicada; e, nas hipóteses em que o conflito não é radical, nem irreconciliável, a norma deve ser interpretada conforme aos princípios, optando-se pelo sentido que se mostre em conformidade com a validade pressuposta.

Bibliografia: 

• Brian Copenhaver, “Dignity, Vile Bodies, and Nakedness: Giovanni Pivo and Giannozzo Manetti”, Dignity: A History, Oxford University Press, New York, 2017, 134 s.
• Remy Debes, “Dignity”, The Stanford Encyclopedia of Philosophy, 2023
• Adam Etinson, “What’s so special about human dignity?”, Philosophy & Public Affairs, 48/4, 2020, 353–381
• Dieter Mieth, “Human dignity in late-medieval spiritual and political conflicts”, The Cambridge Handbook of Human Dignity, Cambridge University Press, 2014, 74 s.
• Josiah Ober, “Meritocartic and civic dignity in Greco-Roman Antiquity”, The Cambridge Handbook of Human Dignity (ed. Marcus Düwell, Jens Braarvig, Roger Brownsword, Dietmar Mieth), Cambridge University Press, 2014, 53-63
• Michael Rose, “Dignity: The Case Against”, Understanding Human Dignity, Oxford University Press, Oxford, 2013, 143–154
• Oscar Schachter, “Human Dignity as a Normative Concept”, American Journal of International Law, 77/4, 1983, 849

Descarregar

I – A direita é a expressão de uma ideologia política que, opondo-se à esquerda, tem a sua origem histórica mais recente no posicionamento dos membros dos Estados Gerais, resultantes da Revolução Francesa, situando-se nesse lugar, em relação ao seu presidente, as classes privilegiadas, numa simbologia que tem as suas raízes na tradição cristã, pois, à direita de Deus, encontram-se os bons.

II – A direita do século XIX, ao invés do que sucedeu com a extrema-direita, converteu-se aos postulados moderados da Revolução Francesa, defendendo a liberdade, a segurança, a propriedade e a igualdade de todos perante a lei: a direita tornou-se constitucional e liberal, integrando-se dentro do sistema. É a direita que, expressa no conservadorismo britânico de Burke, está presente na restauração dos Bourbons, em França (1814), e nos Cartistas, em Portugal (1826), procurando fazer a síntese entre a revolução e a contrarrevolução, por via do contributo de Benjamin Constant. A direita oitocentista lega ao século XX uma ordem de quatro valores nucleares: Deus, Pátria, Autoridade/Rei e Família.

III – A direita, sem prejuízo da multiplicidade de manifestações que alberga, desde o século XIX e até ao presente, assenta nas seguintes características: (i) mostra-se na sua essência antirrevolucionária, preferindo a ordem natural das coisas a quaisquer intervenções políticas de rotura arbitrária com a tradição; (ii) nunca olha para o futuro sem ter presente o passado, submetendo as inovações das suas reformas ao crivo da tutela da confiança e de valores de génese histórica; (iii) suporta as desigualdades decorrentes da natureza, sem fazer da igualdade um valor prevalecente face à liberdade, apesar de não tolerar discriminações arbitrárias; (iv) configura a propriedade privada como um direito pessoal e natural, apesar de dotado de uma função social, dentro do contexto de uma economia de mercado alicerçada na iniciativa privada e na subsidiariedade do papel do Estado; (v) o trabalho e os direitos dos trabalhadores entendem-se à luz da dignidade da pessoa humanam, num modelo de cooperação ou concertação entre trabalho e capital, e nunca dentro de uma visão de luta de classes; (vi) aceita a democracia baseada no pluralismo político e na tolerância, num contexto de uma sociedade aberta, valorizadora da autonomia da pessoa e da sociedade civil; (vii) prefere um modelo governativo assente num executivo forte, capaz de manter a ordem e garantir a segurança de pessoas e bens.

IV – Reconhecendo-se hoje a autonomia política da extrema-direita face à direita, o século XXI veio mostrar a existência de dois modelos distintos de direita: (i) existe, em primeiro lugar, uma “direita conservadora” que, partindo de uma base assente em valores éticos e religiosos judaico-cristãos, defende a inviolabilidade da vida humana, a família tradicional, numa total oposição aos postulados da designada cultura woke, apesar de revelar preocupações de justiça social justificativas de intervenção do Estado, visando a garantia mínimos de uma existência condigna a todos os cidadãos necessitados, sendo possível recortar nesta direita conservadora e defensora do Estado social, tendo por base a questão europeia, duas variantes – (1) há uma direita nacionalista que olha com desconfiança a progressiva federalização da União Europeia, e, em sentido diferente, (2) uma direita europeísta que acolhe e deseja um aprofundamento do modelo federal da União Europeia; (ii) existe, em segundo lugar, uma “direita liberal”, contaminada pelo neoliberalismo, tendencialmente laica, desligada dos valores conservadores, aceitando a mais ampla operatividade da liberdade no plano económico, defendendo o retorno a um Estado mínimo, e no plano social, sufragando a liberalização dos costumes, a dissolução da família tradicional, a relativização da inviolabilidade da vida humana e a implementação da ideologia de género, tudo à luz de uma hipervalorização da autonomia da vontade do indivíduo.

V – Na postura colaboracionista da “direita liberal” com a esquerda, formando uma oligarquia de interesses e acolhendo até propostas libertárias da esquerda, radica a moderna crise da direita e a ascensão política da extrema-direita: a “direita liberal”, sufocando o espaço da “direita conservadora” e deixando-se capturar ou colonizar pelo espírito revolucionário da esquerda, corre o risco de ser a coveira da direita política e abrir a porta ao radicalismo.

Bibliografia: 

• Diogo Freitas do Amaral, Uma Introdução à Política, Lisboa, 2014, pp. 391 ss.
• Norberto Bobbio, Destra e Sinistra, 2ª ed., Roma, 1995
• Joan Antón Méllon (ed.), Ideologías y Movimentos Políticos Contemporáneos, 2ª ed, reimp., Madrid, 2008, pp. 45 ss
• Philippe Nemmo, Histoire des Idées Politiques aux Temps Modernes et Contemporains, Paris, 2009, pp. 27 ss., 699 ss. e 1009 ss

Descarregar 

I –A esquerda política entende-se por oposição ideológica à direita, apesar de ambas terem a sua origem designativa numa mera disposição dos corpos sociais na assembleia dos Estados Gerais subsequente à Revolução Francesa: situada a burguesia e o povo à esquerda do respetivo presidente, aqui se localizam os protagonistas da revolução e do liberalismo radical, os inconformados com a ordem sociopolítica vigente, os impulsionadores das transformações dos valores e das instituições do “Ancien Régime” – dentro da lógica revolucionária, a esquerda representa os progressistas, apostados na edificação de um novo futuro, por contraste com aqueles que, situados à direita, simbolizando a defensa de uma ordem edificada no passado.

II – A esquerda está longe, porém, de ser uma realidade política homogénea. Não obstante a pluralidade de “esquerdas”, podem identificar-se traços característicos comuns: (i) desprezando o passado e a existência de uma ordem natural, a esquerda procura implementar um programa de roturas, se necessário por via revolucionária, tentando edificar uma sociedade utopicamente igualitária, acreditando na edificação de um homem novo; (ii) conferindo prevalência à igualdade sobre a liberdade, a esquerda olha com desconfiança a propriedade privada, a religião e a iniciativa económica privada, preferindo sempre a intervenção do Estado a qualquer postulado de subsidiariedade; (iii) o Estado é instrumento de reforma e reconfiguração da sociedade, da economia e da cultura, limitando a autonomia das pessoas, das famílias e da sociedade civil, numa preferência do coletivo sobre o individual que tem expressão no primado dos direitos sociais sobre os direitos individuais: (iv) as relações de trabalho e os direitos dos trabalhadores são entendidos no contexto da luta de classes, numa dicotomia maniqueísta que separa explorados e exploradores, justificando políticas de nivelação social, por via da redistribuição de rendimentos, e de coletivização dos meios de produção; (v) afirmação autorreferencial de uma pretensa superioridade moral e cultural, mostrando-se, no presente, empenhada na implementação de políticas libertárias em matéria de costumes, direitos de minorias e ideologia de género.

III – Reconhecendo a autonomia política da extrema-esquerda diante da esquerda, podemos dizer que esta alberga duas diferentes modalidades: (i) existe, por um lado, uma “esquerda democrática”, própria de sociedades abertas, aceitando sem reservas o pluralismo e convivendo com o capitalismo, respeitando a propriedade privada, no contexto de uma economia social de mercado e até passível de ser contagiada pelo neoliberalismo – é a esquerda que se identifica com o “socialismo democrático” e a social-democracia; (ii) existe, por outro lado, uma “esquerda pseudodemocrática”, meramente tolerante ao pluralismo, inimiga da subsidiariedade do Estado, enfadada com a economia de mercado e crítica de um modelo de sociedade aberta, pois acha-se dotada de certezas absolutas e sem simpatia por quem pensa diferente, usando uma linguagem agressiva, sempre pronta a qualificar de “fascistas” ou de “(qualquer coisa)-fóbicos” os seus opositores, preferindo aliar-se ou aderir à agenda política da extrema-esquerda, podendo assumir uma vertente europeia de origem marxista ou, pelo contrário, sob influência norte-americana, defender postulados da cultura woke – trata-se de uma esquerda populista e libertária, dominada por discursos inclusivos e emancipatórios de minorias, que se encontra em transição para a extrema-esquerda ou, numa diferente ótica, estamos substancialmente diante de uma extrema-esquerda que, por razões de maior facilidade política de acesso ao poder, se infiltra e disfarça de esquerda.

Bibliografia:

• BOBBIO, Norberto, Destra e Sinistra, 2ª ed., Roma, 1995
• MELLÓN, Joan Antón (ed.), Ideologías y Movimentos Políticos Contemporáneos, 2ª ed, reimp., Madrid, 2008, pp. 63 ss.
• NEMO, Philippe, Histoire des Idées Politiques aux Temps Modernes et Contemporains, Paris, 2009, pp. 27 ss., 700 ss. e 779 ss.
• TIERNO GALVÁN, Enrique, O que são as Esquerdas?, Lisboa, 1976

Descarregar 

I –  Princípio estruturante da ordem jurídico-constitucional e imagem do Estado constitucional, representativo e de Direito que conhece as suas primeiras manifestações significativas no período subsequente às duas Guerras Mundiais (ainda que, como fórmula, tenha raízes anteriores).

II – Enquanto Estado social de Direito, aponta para uma realização material do Estado de Direito, movida pela prossecução de fins de solidariedade e de justiça social, lidos e compreendidos, também, numa lógica inter-, transgeracional e de futuro. É, também por isso, elemento natural e não meramente acidental ou conjetural numa cultura político-constitucional promotora da igual dignidade social da pessoa humana.

III – Sucede (sem o substituir ou aniquilar) ao Estado liberal – anorético, invisível, negativo e formal -, num movimento que é mais reformista do que revolucionário. Colora, completa e densifica, por isso, o primeiro, com um conjunto de critérios axiológico-políticos, concretizados nos direitos económicos, sociais e culturais, como posições jurídicas subjetivas e decisões de valor, garantes da libertação da necessidade e inarredavelmente dependentes de um intervencionismo estritamente necessário, e na origem de um esbatimento das fronteiras da tríade Estado-sociedade-economia.

IV – No domínio económico, o mercado e a cena económica deixam de se apresentar como prius espontâneos, naturais e prévios ao poder político, para se converterem em objetos reguláveis, e suscetíveis de conformação e de configuração segundo standards heteronomamente impostos por uma ordem pública e institucional do mercado e da economia. Contestada a mão invisível e os seus pressupostos, procuram-se respostas para as falhas do mercado, as externalidades inevitáveis, e a inarredável necessidade de prover ao fornecimento de bens públicos e à prossecução de tarefas estaduais.

V – No plano dos direitos, soma-se à igualdade jurídica e abstrata a concretude de uma igualdade material, autêntica e efetiva, através da formulação de políticas públicas, da densificação de prestações com base em critérios contributivos e assistenciais, e da cooperação e abertura do Estado aos cidadãos e a outras formações sociais.

VI – Pese embora as diferentes conceções, intensidades e leituras ideológicas a que frequentemente agrilhoado, não há como equivaler o Estado social ao Estado-providência, assistencial ou de bem-estar (welfare state, Wohlfahrstaat) – obeso, ineficiente, excessivamente paternalista, desresponsabilizante e colonizador da vida. Assim como não pode também, e naturalmente, confundir-se com o Estado socialista, corporativo-fascista, soviético-marxista, ou assente numa economia central planificada.

VII – Face ao Estado liberal e ao ideário liberal, dá-se um processo de evolução na continuidade. Não há substituição revolucionária, não sendo sequer legítima (em Estado de Direito) uma qualquer exclusividade, sistematicidade ou primazia do Estado (na cena económica e sobre os demais atores sociais). Ao respeito pela autonomia e pela liberdade dos privados, e à garantia do mercado e da economia de mercado como condição de vigência e de efetividade (e, hoje, exigência do projeto europeu), acresce, porém, a atenção à dignidade da pessoa humana, refreando os ímpetos do liberalismo oitocentista e do neoliberalismo absolutizante.

VIII – Em termos jurídico-político-administrativos, assistiu-se a um recuo do alcance e da dimensão das primeiras manifestações do Estado social, que em si concentra(va) as vestes de poder soberano, empresário, prestador de serviços, gestor e regulador. Este vê-se hoje substituído pelo Estado-garantia (Gewährleistungsstaat). Um Estado ativador ou capacitador, possibilitante, e regulador, a cuja responsabilidade pela prestação-produção sucede a responsabilidade pela garantia. Todavia, nem o recuo do Estado (sobretudo em domínios onde apenas se deverá encontrar se, quando e na medida da sua legitimidade), nem a negação do respetivo monopólio na garantia do bem-estar, afastam a perentoriedade e a deverosidade de uma permanência latente, acionável por deveres estaduais de proteção. As referências a uma crise, rutura ou substituição do Estado social são, por isso também, resolúveis pela adoção de uma perspetiva aberta, flexível e plástica dos respetivos postulados, alcance e possibilidades ou limites.

Bibliografia:

• João Pacheco de Amorim, Direito Administrativo da Economia – Vol. I (Introdução e Constituição Económica), Coimbra: Almedina, 2021
• Catarina Santos Botelho, Os Direitos Sociais em Tempos de Crise – Ou Revisitar as Normas Programáticas, Coimbra: Almedina, 2017
• João Carlos Loureiro, “Adeus ao Estado Social? O insustentável peso do Não Ter”, Boletim da Faculdade de Direito: Universidade de Coimbra, 83: 99-182, 2007
• Jorge Miranda, “Os novos paradigmas do Estado social” in Conferência proferida em 28 de Setembro de 2011, em Belo Horizonte, no XXXVII Congresso Nacional de Procuradores de Estado, disponível em: <https://www.icjp.pt/sites/default/files/media/1116-2433.pdf> [último acesso em 26.04.2024]
• Paulo Otero, Direito Constitucional Português Volume I – Identidade Constitucional, Coimbra: Almedina, 2017

por António Bagão Félix, 2024

Descarregar 

1. A ética pode ser definida tanto como uma disciplina filosófica que nos ensina a distinguir entre o que é bom e mau para a pessoa e para a sociedade, ou uma ciência prática que nos guia do ponto de vista do bem e do mal na acção, na decisão e na conduta. Sócrates sumariou-a “como devemos viver, e porquê”. Aristóteles definiu-a com a pergunta “porque razão viveu a pena ter nascido?”. Kant incidia a sua abordagem deontológica “no que devo fazer na relação com o outro”. Já Pierre Reverdy dizia que “a ética é a estética de dentro”.
2. Muitas vezes utilizadas como palavras sinónimas, ética e moral não devem ser confundidas. A moral é um conjunto de princípios, normas e valores entendidos a um nível abstracto e pessoal, normalmente associados a preceitos de raiz religiosa ou espiritual. Já a ética tem que ver com as práticas, hábitos e costumes aferidos a um nível concreto e relacional. Por outras palavras: na moral a distinção é entre bem e mal (por exemplo, uma situação moralmente aceite ou inaceitável); na ética, a separação é entre o bom e o mau para uma dada situação (um acto eticamente correcto ou errado). A ética consiste no estudo das regras e dos princípios que avaliam ou determinam o certo e o errado, o bom e o mau para um contexto concreto. Por isso, o livre arbítrio da pessoa é uma condição necessária para o escrutínio ético da sua conduta.
3. A abordagem ética pode ser feita segundo vários ângulos: o da ética normativa ou prescritiva, orientadora do comportamento (o dever ser); o da ética descritiva, ou seja factual, objectiva e verificável (o que é) e o da ética conceptual da análise e significação dos conceitos e padrões comportamentais.
4. O conjunto do que é eticamente aceitável (o legítimo) é mais restrito e exigente do que é juridicamente aceitável (o legal). Nem tudo o que a lei permite se nos deve impor, e há coisas que a lei não impõe, mas que se nos podem e devem impor. Nenhuma lei proíbe em absoluto a mentira, a desonestidade, a deslealdade, a malvadez, o ódio, o desprezo, a vilanagem, como nenhuma norma jurídica só por si assegura valores éticos imperativos, como a decência, a verdade, a amizade, a lealdade, a solidariedade, etc.
5. Fazer as coisas bem feitas poderá ser uma medida de eficiência. Mas só fazer as coisas certas é uma medida de ética. Juntando estas duas asserções, isto é, fazer as coisas certas de um modo certo, chega-se à plenitude do imperativo ético. Para tal. buscando os fins na sua relação com o outro e consigo próprio. E sabendo escolher os meios necessários para alcançar os fins. Com liberdade e responsabilidade. Quase sempre em confrontação dilemática, em contextos e situações que podem implicar escolhas difíceis e custos associados a renúncias. No fim de contas, em presença das sempiterna questão ética: pode um fim eticamente bom justificar meios eticamente maus?
6. As teorias éticas clássicas dividem-se em dois grupos: as consequencialistas ou teleológicas e as não consequencialistas ou deontológicas. Para as primeiras – de que o utilitarismo é a expressão mais conhecida – a sua base reside na avaliação dos resultados ou consequências da acção: se são os desejáveis, úteis ou bons. Para as segundas – teorias baseadas em deveres e direitos – a sua essência é o julgamento moral dos princípios subjacentes à motivação da pessoa que age ou decide, independentemente dos seus prováveis efeitos ou consequências.
7. Já nas chamadas teorias contemporâneas, destacam-se quatro: a ética das virtudes, de raiz aristotélica, centrada no carácter e nas particularidades da pessoa e da situação; a ética dos cuidados, que enfatiza a relação interpessoal em detrimento de regras mais impessoais e abstractas; a ética discursiva ou persuasiva, desenvolvida por Jürgen Habermas, que aspira a resolver conflitos éticos através de um processo de geração de normas por via da reflexão racional sobre a experiência de todos os participantes relevantes; e a chamada ética pós-moderna, que coloca a ética para lá da esfera de racionalidade, e apela à inteligência emocional acerca do que é certo ou errado numa decisão ou acção.

BIBLIOGRAFIA:

– Aristóteles, Ética a Nicómaco, ed. Quetzal 2004

– Immanuel Kant, Leçons d’éthique, Ed. Classiques de poche 1997

– André Comte-Sponville, Petit traité des grandes vertus, ed. PUF, 2020

– Maria do Céu Patrão Neves (coord.), Ética : dos fundamentos à prática, ed. 70, 2017

– José Manuel Santos, Introdução à ética, ed. Documenta, 2012

– António Bagão Félix, Paulo Otero, Pedro Afonso, Victor Gil (coord.), Temas de Ética – reflexões e desafios, ed. Principia, 2022

Descarregar 

I – A palavra eutanásia tem origem no grego – eu (boa) e thanatos (morte) –, significando boa morte. A expressão, ao tentar concitar a piedade do interlocutor, torna-se permeável a equívocos, exigindo um esforço definitório. Assim, quando convocamos o conceito de eutanásia, não falamos de situações em que a pessoa está cerebralmente morta (e, portanto, juridicamente morta), mesmo que se encontre, ainda, ligada a um suporte de vida (designadamente para efeitos de transplantação de órgãos); não falamos de situações de combate à obstinação terapêutica; nem falamos de situações em que o médico ministra certos medicamentos ao paciente (para alívio das dores e do sofrimento), que podem ter como consequência lateral o encurtamento da sua vida. A eutanásia corresponde a dar a morte a alguém, antecipadamente, a pedido da própria pessoa (daí que se fale de eutanásia voluntária, que é a única – para já e contra aquela que parece ser a consequência da rampa deslizante a que se assiste noutras latitudes onde o fenómeno foi liberalizado), quando esta se encontre em determinadas circunstâncias, o que significa que o sujeito não pode abdicar de viver em qualquer caso, mas apenas naquelas hipóteses que são previstas pelo legislador. 

II – Na base da invocação do direito a morrer está uma ideia de autonomia, o que suscita o problema de saber se na autonomia da pessoa cabe a decisão de deixar de viver, ou seja, o problema da compreensão do sentido da própria autonomia. Em confronto surgem duas perspetivas irreconciliáveis: uma perspetiva individualística, que encerra a pessoa sobre si mesma; e uma perspetiva pessoalista, que convoca uma dimensão ética de responsabilidade comunitária (pelo outro e perante o outro) e de responsabilidade por si mesmo. Para a primeira, o direito a morrer seria absolutamente legítimo, por aquele indivíduo reivindicar para si uma liberdade negativa de ausência de constrição, muitas vezes traduzida num direito a estar só; para a segunda, o direito a morrer seria absolutamente ilegítimo. Um ordenamento jurídico que se queira de direito e do direito não pode deixar de abraçar a segunda perspetiva, assente na pessoalidade responsável. A liberdade não pode ser entendida num sentido individualístico, empobrecedor, como uma mera ausência de constrição heterónoma. O homem, tido por autossuficiente, é compreendido, nesse quadro, como um ente que se situa antes de qualquer contacto social, um indivíduo, em confronto com os demais – tidos como obstáculos à realização das suas aspirações – e com o Estado. A grande preocupação que avulta, aí, é, portanto, a da limitação do poder daquele – forjado com base no mecanismo do contrato, através do qual o indivíduo lhe transfere parte dos seus direitos, de modo a garantir a ordem e sair do estado de natureza – e qualquer imposição ou proibição surge como anómala, como uma limitação da vontade do indivíduo. A liberdade seria, então, a mera liberdade negativa. A ela associar-se-ia uma ideia de liberdade positiva, entendida como autonomia ou poder de autodeterminação, e caracterizada pela possibilidade de opção entre diversas alternativas de ação. Sem que, contudo, essa liberdade positiva seja, também ela, adequadamente compreendida, já que nenhum fundamento postula para a escolha que se haverá de operar. A eutanásia livre representaria isso mesmo, uma forma de exercício da autonomia, ainda que de um modo radical e inultrapassável. Contudo, esta ideia de liberdade só seria defensável se olhássemos para o direito como uma pura forma, totalmente dependente da voluntas do legislador. Simplesmente, o direito não pode ficar dependente da pura vontade (tendencialmente arbitrária) do legislador, nem se sustenta num ficcional consenso a priori ou num dialógico consenso a posteriori. Antes implica uma pressuposição ético-axiológica, que faz apelo à pessoa, com a sua dimensão comunicacional, relacional e de autotranscendência. De outro modo, correríamos o risco de forjar uma ordem regulativa – como foram muitas ordens ordenadoras de condutas – que, ainda que formalmente fosse uma ordem de direito, não seria uma ordem do direito. Com o exercício da autonomia que pretende fundamentar o fim da própria vida, o homem nega o seu estatuto de pessoa, porque corta radicalmente a ligação com o outro, que o permite ser na sua integral dignidade. Amputa os outros do eu, pelo que não poderá configurar o exercício de uma liberdade, mas o abuso de uma liberdade. Ao pedir para morrer, o sujeito impede os outros do exercício da responsabilidade em relação a si, priva-os de uma dimensão essencial da sua humanidade, impedindo-os de se reconhecerem na sua integral dignidade que também é desvelada na fragilidade do corpo e da mente, pelo que a legalização da eutanásia deixa de ser compatível com o próprio sentido do direito. 

III – Em rigor, a tentativa de fundamentação da morte a pedido com base na autonomia esbarra no facto de o suposto direito não ser reconhecido a todo e qualquer sujeito, mas apenas àqueles que se encontram em determinadas circunstâncias, o que mostra que, afinal, não está em causa o reconhecimento de uma liberdade mal compreendida, mas o apelo a uma ideia de vida digna. O ordenamento jurídico passa a considerar duas categorias de pessoas: as pessoas dignas, que têm de ser protegidas contra elas próprias, não podendo atentar contra a sua vida ou pedir para morrer; e as pessoas com uma vida indigna que podem solicitar o aniquilamento da sua existência, repristinando-se, embora com um sentido funcionalista, um conceito que foi herdado de um radical biologismo defensor do abandono de qualquer vida inútil, tanto mais que poderia constituir um peso para o Estado, a abrir as portas às leis eugénicas do nacional socialismo alemão. 

IV – Apesar de o pedido para morrer ser feito pelo titular do direito, é um terceiro (o legislador) que fixa a priori as condições com base nas quais cada um pode ajuizar se quer ou não renunciar ao seu direito à vida, pelo que, previamente, será o Estado a definir quem é e quem não é digno. E se a qualidade de vida que se chama à colação é agora funcionalista, este não deixa de ser, por um lado, um funcionalismo desumanizador que procura esconder o sofrimento e lhe retira qualquer sentido, dando a entender que a dignidade da pessoa não radica nela própria, mas nas circunstâncias que a rodeiam, e, por outro lado, um funcionalismo perigoso, que abre as portas a uma racionalidade eficientista de pendor económico, oferecendo aos Estados a solução mais fácil – mas ainda assim mais aterradora – para os problemas do défice na segurança social e na saúde.

Bibliografia:

• Castanheira Neves, “Arguição nas provas de agregação do Doutor José Francisco de Faria Costa – comentário crítico à lição O fim da vida e o direito penal”, Digesta, vol. 3º, Coimbra Editora, Coimbra, 2010, 618 s.
• Mafalda Miranda Barbosa, “Dignidade e autonomia a propósito do fim da vida”, O Direito, ano 148º, tomo II, 2016, pp. 233-283
• Wolfgang Fikentscher, Modes of Thought: A study in the Antropology of Law and Religion, 1995

Descarregar 

I –A extrema-direita começou por ser saudosista do passado e, sem embargo de ter as suas raízes mais remotas, pode dizer-se que nasceu de uma postura de oposição radical e violenta à Revolução Francesa: manteve-se fiel aos valores do “Ancien Régime” e assumiu-se, durante o século XIX, como contrarrevolucionária, anticonstitucional, antiliberal e antiparlamentar. A extrema-direita oitocentista nunca se converteu ao liberalismo, nem aceitou o princípio democrático de base rousseauneana na legitimação do poder, tendo encontrado expressão, em Portugal, nos partidários do miguelismo, e, em Espanha, nos carlistas.

II – Durante a primeira metade do século XX, a extrema-direita capitaliza os descontentes do modelo liberal, as vítimas sociais da Grande Depressão, e chega ao poder, afirmando a necessidade de um Estado nacional, dirigista e hegemónico, por via de um executivo autoritário, chefiado por um messias dotado de poderes ilimitados, à luz de uma conceção hegeliana transpersonalista e de uma visão de prevalência absoluta do interesse da coletividade sobre a esfera dos indivíduos, diluídos e absorvidos pela mobilização das massas ou, se opositores, sufocados pela violência da máquina repressiva do Estado – “tudo no Estado, nada fora do Estado, nada contra o Estado” foi o lema do fascismo italiano e do nacional-socialismo alemão, enquanto experiências políticas totalitárias que, em 1945, são derrotadas.

III – O termo da II Guerra Mundial determina, se excetuarmos as experiências políticas autoritárias de Portugal e de Espanha, até aos anos setenta, o hibernar da extrema-direita europeia até às décadas de oitenta e noventa do século XX, sem prejuízo de pontuais provas de vida, através de atos de violência terrorista. Houve aqui, durante este intervalo, um tempo de reorganização e de redefinição estratégica que, após a queda do muro de Berlim, deixou de se poder alicerçar no puro discurso anticomunista: a extrema-direita teve que se reinventar, criou novas bandeiras de mobilização coletiva de emoções e novas abordagens políticas, aproveitando a curta memória de cada geração.

IV – A extrema-direita do século XXI, sem embargo de ainda albergar correntes defensoras da violência e de nostálgicos de regimes políticos anteriores, tornou-se politicamente pragmática, apresentando uma conversão formal às instituições democráticas e às liberdades fundamentais: a nova extrema-direita procura, por via eleitoral, conquistar o poder, assumindo um discurso antissistema, nacionalista, potencialmente racista e xenófobo, visando captar eleitorado desiludido e o voto de protesto, num apelo emotivo à segurança, ao patriotismo, ao protecionismo e à reserva para os nacionais do bem-estar social, fazendo uma crítica radical à governação dos partidos tradicionais da esquerda e da direita-liberal que, partilhando uma alegada teia obscura de interesses comuns, se revelam colaboracionistas com as políticas neoliberais da União Europeia e favorecem leis de imigração descontrolada e de atribuição ilimitada da nacionalidade a estrangeiros, fazendo emergir o perigo de perda da soberania e da identidade nacional.

V – A nova extrema-direita abandonou os ideais nostálgicos tradicionais e uma metodologia assente na violência como meio de ação, servindo-se da influência das redes sociais junto das novas gerações, converteu-se a uma lógica de poder e de mercado, tendo agora como bandeiras aquilo que, em cada momento e lugar, intui captar e mobilizar as emoções do eleitorado: aspira chegar ao governo, num propósito messiânico de salvação da pátria, prometendo, depois de o conquistar pelo voto, proceder à sua transformação radical.

VI – A extrema-direita europeia compreendeu, porém, que pouco mudará na política interna de cada Estado, se a União Europeia não mudar e, por isso, servindo-se desta dupla frente eleitoral, numa concertação estratégica de âmbito transnacional de forças congéneres, aguarda que a União Europeia, tal como se conhece, se desmorone e sobre os seus escombros seja possível edificar um novo paradigma político interno e europeu centrado (i) no combate ao multiculturismo e à globalização, valorizando a assimilação cultural e a identidade própria de cada região e de cada pais, e (ii) no desmantelamento do neoliberalismo, do igualitarismo e do mercado livre dentro de um espaço sem fronteiras.

Bibliografia:

• António José de Brito, Para a Compreensão do Pensamento Contra-Revolucionário: Alfredo Pimenta, António Sardinha, Charles Maurras, Salazar, Lisboa, 1996Friedrich Engels, A Origem da Família da Propriedade e do Estado, 3ª ed., Lisboa, 1976
• Fernando Campos, O Pensamento Contra-Revolucionário em Portugal, 2 vols., Lisboa, 1931 e 1932
• Paul Hainsworth, The Extreme Right in Europe and the USA, London, 1992
• Piero Gnazi L’Estrema Destra in Europa, Bologna, 1994;
• José Luis Rodríguez Jiménez, La Extrema Derecha Europea, Madrid, 2004
• J. Ueltzhöffer “Rechtsextremismus”, in NOHLEN, D. (org.): Lexikon der Politik, München, 1992, pp. 382 ss

Descarregar 

I – A extrema-esquerda traduz a radicalização dos postulados políticos da esquerda, surgindo com o período jacobino da Revolução Francesa, sob a influência das coordenadas da democracia antiliberal de Rousseau: fazendo da revolução um meio normal de conquista do poder, visa assegurar o igualitarismo, acelerando a imposição de reformas que pretendem abolir a propriedade privada dos meios de produção, por via do confisco, desmantelar a religião e as suas instituições, sem tolerância face aos opositores que são mortos, exilados ou presos.

II – A extrema-esquerda nega a democracia, preferindo a ditadura, eliminando as liberdades dos cidadãos, dissolve a pessoa na coletividade, e, sem acolher a separação de poderes, usa um modelo de Estado omnipotente e omnipresente como instrumento de repressão e de edificação da nova ordem, recorrendo à violência para garantir a imposição das suas conceções: a extrema-esquerda nega a sociedade aberta, procurando instaurar um regime totalitário, servindo-se das instituições democráticas, se existirem, para as subverter, por via do terrorismo, da subversão revolucionária, ou da participação em processos eleitorais, e suprimindo-as, se alcançar sozinha o poder.

III – Em termos evolutivos, se, no final do século XVIII, a extrema-esquerda surge associada ao período do Terror da Revolução e ao protagonismo de Robespierre, durante o século XIX continua ligada a uma matriz revolucionária de origem francesa, apostada no fomento de insurreições, gerando destabilização social, através de movimentos revolucionários e de grupos anarquistas.

IV – No século XX, por via da revolução bolchevique, a extrema-esquerda chega ao poder, alicerçada na ideologia marxista-leninista e visando a edificação da sociedade comunista; primeiro, através do sovietismo, depois do maoismo, sem prejuízo da tese trotskista da revolução permanente. Em comum, a extrema-esquerda é contrária à democracia pluralista, preferindo o autoritarismo e a violência, usando da força do aparelho do Estado contra os adversários políticos – o seu exercício do poder não reconhece oposição oficial, pois todos os dissidentes políticos são inimigos, apelidados de “fascistas”, “contrarrevolucionários” ou “traidores”. Paralelamente, o discurso da extrema-esquerda europeia, dominado ainda por uma lógica de luta revolucionária igualitarista, torna-se, através de uma linguagem radical e agressiva, anticapitalista e antiamericano, promovendo a conflitualidade social e o confronto físico com a autoridade.

V – No século XXI, a extrema-esquerda europeia, alicerçada numa nova intelectualidade de cultura linguística anglo-saxónica, e órfã da União Soviética, apesar de continuar a integrar alguns fiéis da ideológica marxista-leninista e trotskista, foi colonizada nas suas novas causas pelo pensamento norte-americano dos woke lefties, e, continuando a primar pela radicalidade da soluções e a intolerância face a quem discorda, passou a acolher no seu discurso as bandeiras da cultura woke, num claro propósito de rotura com a ordem axiológica judaico-cristã, defendendo políticas de proteção de grupos minoritários em função da orientação sexual, favorecendo a difusão da ideologia de género e promovendo uma “cultura do cancelamento”, silenciamento ou neutralização dos opositores – o wokismo reinventou o totalitarismo no século XXI, sem necessidade de Estado, substituído pelo controlo informal dos meios de comunicação social e das redes sociais.

VI – Em termos estratégicos, a extrema-esquerda do século XXI recuperou o pensamento gramsciano, procurando, por via silenciosa e subtil, começar por mudar os valores culturais e morais da sociedade, desde logo através do sistema de ensino e dos meios de comunicação, manipulando a linguagem e os quadros mentais de referência histórica e axiológica, produzindo uma paulatina revolução cultural que, num segundo momento, produzirá a mudança política: a revolução abrupta é substituída por uma revolução passiva que, pouco a pouco, se infiltra no plano cultural, gerando um novo quadro social e mental propício às futuras mudanças políticas.

Bibliografia:

• Jean-François Braunstein, A Religião Woke, Lisboa, 2023
• Friedrich Engels, A Origem da Família da Propriedade e do Estado, 3ª ed., Lisboa, 1976
• J.V, Stalin Problems of Leninism, Peking, 1976
• Leon Trotsky,, La Revolucion Traicionada, Buenos Aires, 1938
• Mao Tsetung, Obras Escolhidas, 3 vols, Pequim, 1971 e 1973

Descarregar 

I – Aristóteles observou que as pessoas são iguais em certos aspectos e desiguais em outros. E insinuou que os problemas advêm de se assumir que elas são simplesmente iguais em todos os aspectos ou, ao invés, simplesmente desiguais. Todavia, aparentemente, sugeriu que aqueles aspectos em que as pessoas se diferenciam ou sobressaem são mais importantes do que os outros. Ao contrário, pode sustentar-se que a dignidade básica e fundamental reside não naquilo que distingue as pessoas – e as faz grandes ou pequenas, amarelas, pretas ou brancas, ricas ou pobres, mulheres ou homens… – mas naquilo que elas têm em comum e, ao mesmo tempo, de modo único: precisamente a igual natureza humana, que é – por si mesma – portadora de valor. Com efeito, cada um de nós tem um rosto diferente e um nome próprio; mas todos nós temos um rosto e um nome singulares. É difícil negar que esta ideia – a da essencial e inerente igual dignidade – seja uma “invenção” (no sentido de descoberta) cristã: só no cristianismo a desigualdade natural ou social se superou, porque aí já «não há judeu nem grego, escravo ou livre, homem ou mulher» (Gal 3, 28), porque todos são filhos de Deus, criados à Sua imagem (Gn. 1, 27).

II – Como se podem articular, politicamente, esta radical igualdade, as evidentes diferenças de capacidades naturais, e a universal e constante desigualdade social? Será que alguém merece (tem direito a) ter melhores condições de vida do que outrem? Alguns autores (como J. Rawls) salientaram a arbitrariedade moral da desigualdade: ela resultaria basicamente da “lotaria genética” e da “lotaria social” (neste caso, do berço e educação). O “mérito” e a meritocracia não seriam realmente merecidos: seriam fortuitos, no melhor dos casos; e, às vezes, seriam cristalização de privilégios, velhos ou novos. Entretanto, é razoável admitir que entre as razões do sucesso social haja algum lugar para o esforço moral (para esse tal “mérito”), mas só mesmo Deus será capaz de isolar o efeito desse factor. Daí, a sugestão rawlsiana de que as desigualdades apenas se justificariam na medida em que fossem vantajosas para os menos favorecidos. Ao mesmo tempo, não dispomos de nenhuma fórmula que nos indique quanta desigualdade uma sociedade saudável pode tolerar, sem que avilte a igual dignidade de todas as pessoas humanas, nem quanta igualdade uma sociedade saudável pode comportar (e financiar), sem que constitua uma camisa-de-força que sufoque a liberdade e o dinamismo económico e, consequentemente, a diminuição da pobreza.

III – Em qualquer caso, numa sociedade livre, as desigualdades serão espontâneas e inevitáveis. Elas são resultado de um jogo de liberdade, talento e sorte (o país onde nascemos e quem são os nossos pais, entre outros factores…), coisas que não é possível ou desejável suprimir (embora algumas das suas consequências possam, e devam, ser corrigidas). A igual liberdade (formal) para todos – mesmo ajustada por mecanismos institucionais visando uma igualdade real de oportunidades – nunca produzirá igual valor da liberdade para todos, porque alguns aproveitarão melhor do que outros essa liberdade e essas oportunidades. A única solução seria eliminar a liberdade, o que não parece aceitável. Por outro lado, pode aduzir-se que nossa preocupação principal neste campo, em prioridade e urgência, não deve ser a minimização das desigualdades, mas sim a minimização da pobreza absoluta (sendo que a interdependência entre as duas é discutível…) e a garantia de um “chão comum”: um mínimo de condições que permitam uma vida digna, para todos.

IV – Mesmo que, em parte, seja produto da aleatoriedade referida por Rawls, a desigualdade social é, até certo ponto, benigna, enquanto expressão legítima da diversidade de personalidades e da liberdade individual. Numa perspectiva cristã, aquela “lotaria” aparente é manifestação da providência de Deus, que distribui sabiamente os Seus dons (cf. Mt 25,14-30), que de todos espera fruto, e do qual nos pedirá contas. Daí que, sobre o talento e fortuna daqueles que os auferem – sobre esses dons –, impende uma espécie de ónus ou hipoteca social: o usufruto dessas vantagens estará onerado por uma correlativa obrigação (moral) de serviço, pelo dever de procurar que esses dons redundem também em benefício dos menos dotados ou afortunados.

V – No seu espectro global, é muito difícil medir as desigualdades e descobrir se têm aumentado ou não, convergido ou divergido. (Trata-se de uma questão empírica: as estimativas variam consoante os métodos de estimação e os períodos de referência; por outro lado, podem referir-se a desigualdades na repartição do rendimento – e, dentro deste, ao rendimento bruto ou ao rendimento disponível –, ou da riqueza, ou do consumo.) De qualquer modo, a concentração extrema e as desigualdades excessivas de riqueza, saúde e educação – quer entre países quer dentro de cada país – são problemáticas, embora secundariamente face a eliminação da pobreza absoluta. Frequentemente, são percebidas como obscenas, injustas e indignas. Debilitam a solidariedade cívica e política. Suscitam ressentimentos potencialmente perigosos, porquanto reflectem uma real desigualdade de atenção, “reconhecimento” e respeito. Promovem uma certa segregação residencial e educacional. E geram também indesejáveis desigualdades de acesso à justiça e de poder social e político.

Bibliografia:

• Angus Deaton, The Great Escape: Health, Wealth, and the Origins of Inequality, Princeton University Press, 2015
• Deirdre Mccloskey, Why Liberalism Works: How True Liberal Values Produce a Freer, More Equal, Prosperous World for All, Yale University Press, 2019
• Thomas Michael Scanlon, Why Does Inequality Matter?, Oxford University Press, 2018

Descarregar 

I – A iniciativa económica privada é um bem jusfundamental, garantido e protegido, entre nós, pelo direito fundamental consagrado no artigo 61.º da Constituição da República Portuguesa de 1976 (‘CRP’). Enquanto direito fundamental económico clássico, a liberdade de iniciativa económica privada ou liberdade de empresa afirma-se – logo no constitucionalismo liberal português, e ainda que então sob as vestes de “liberdade de comércio ou indústria” – pela sua história e constância (indícios da respetiva natureza e valor jusfundamental). Através de um conteúdo plúrimo e rico, a liberdade de iniciativa económica privada logra assegurar aos privados um espaço de liberdade (dimensão negativa) e uma garantia justiciável, qualificada e centralizada, de iniciativa e de atuação no mercado (dimensão positiva).

II – Pese embora também se lhe adequem as vestes de garantia institucional, de princípio fundamental da organização económica, e de elemento caracterizante do modelo económico acarinhado pela Constituição portuguesa – uma economia social de mercado -, a sua localização sistemática e, acima de tudo, os valores que a suportam – autonomia, liberdade, igualdade e solidariedade -, atestam e fundam a sua jusfundamentalidade, i.e., a sua natureza de verdadeiro direito fundamental, não hipotecado nem instrumentalizado a quaisquer outros (direitos, interesses, e, muito menos, políticas estaduais).

III – A iniciativa económica privada traduz a escolha e o exercício autónomo por um privado (pessoa singular ou coletiva, isoladamente ou em conjunto), de determinada(s) atividade(s) económica(s), consistente(s) na produção-oferta de bens e/ou na prestação de serviços em determinado(s) mercado(s), em termos minimamente organizados e estáveis, assente(s) ou não num substrato des-subjetivado ou em estabelecimento com valor a se no mercado. Caracteriza a iniciativa económica privada o ter como fim a satisfação de necessidades que, começando por ser as do próprio titular (e, portanto, egoísticas), não deixam, também e simultaneamente (desde logo pela extroversão e destinação ao mercado suas prototípicas), de se afirmar como garantia de prosperidade económica e da efetivação da democracia económica, social e cultural.

IV – O justificativo para uma sujeição mais recorrente, e quiçá mais intensa, a cenários de conflito e/ou de colisão, na origem do recuo da liberdade enquanto direito prima facie, poderá, porventura, encontrar-se no facto de se estar perante uma liberdade referencial ou relacional. Não é um tal recuo (do direito em potência) sintomático de menor valor axiológico nem, muito menos, credencial para um discurso de subordinação, funcionalização ou instrumentalização da liberdade de empresa a outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos. A extroversão é, pelo contrário, manifestação do specialis e da importância da iniciativa económica privada em sociedade, não obscurecendo a sua jusfundamentalidade.

V – Enquanto direito-feixe (‘Bündelungsgrundrecht’), a liberdade de iniciativa económica privada apresenta-se-nos como um quid pluris com um conteúdo a se. A ele se reconduzem um conjunto de faculdades jusfundamentais, entre as quais a liberdade de acesso, de atuação e de expansão no mercado, e a liberdade de organização, direção e gestão da empresa, todas vinculando o(s) outro(s) e, em particular, o Estado (lato sensu), a quem, além de vedada a ingerência arbitrária e a apropriação indevida de um espaço naturalmente reservado aos privados, se acometem deveres positivos de garantia e de proteção, materializados em enquadramentos normativos garantes e potenciadores da atividade económico-empresarial privada.

VI – A iniciativa económica privada não é exclusivo pátrio. Além do seu reconhecimento e tutela em vários textos constitucionais nacionais, é objeto de garantia clara nos sistemas de proteção de direitos da Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (‘CEDH’) e na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (‘CDF’), onde conhece, aliás, positivação expressa (cf. artigo 16.º CDF). Seja como direito fundamental ancorado nos valores da liberdade, da democracia e do Estado de Direito, seja como direito instrumental ou veículo de prosperidade económica e riqueza, ou condição de efetividade dos demais direitos e liberdades, seja, ainda, como parte da herança comum das tradições políticas dos vários Estados, eis atestado o consenso em torno da sua natureza e força jusfundamental.

Bibliografia:

• João Pacheco de Amorim, “A liberdade de empresa” in Nos 20 Anos do Código das Sociedades Comerciais. Homenagem aos Profs. Doutores A. Ferrer Correia, Orlando de Carvalho e Vasco Lobo Xavier, Vol. I, Coimbra: Coimbra Editora, 2008
• Antonio Cidoncha Martín, La libertad de empresa en el marco de la economía de mercado: el artículo 38 de la Constitución Española, Madrid: Facultad de Derecho (Departamento de Derecho) – Universidad Autónoma de Madrid, 2004
• Everson, Michelle/Gonçalves, Rui Correia, “Article 16 – Freedom to Conduct a Business” in Peers, Steve et al. (coord.) The EU Charter of Fundamental Rights: A Commentary, Oxford: Hart/Beck, 2021
  García Vitoria, Ignacio La libertad de empresa: ¿un terrible derecho?, Madrid: Centro de Estudios Políticos y Constitucionales, 2008
• Fritz Ossenbühl, “Las libertades del empresario según la Ley Fundamental de Bonn”, Revista Española de Derecho Constitucional, 11(32): 9-44, 1991

Descarregar 

I – Numa aceção lata, poderá traduzir e abarcar as diferentes experiências de integração no continente europeu. É, porém, aqui mobilizada para caracterizar o processo único, gradual-evolutivo, histórico- político, da dinâmica de institucionalização regional na origem da União Europeia – uma entidade política sui generis e uma comunidade de direito não diretamente recondutível aos postulados prototípicos da intergovernamentalidade ou da estatalidade.

II – Na originalidade da integração europeia está a simbiose. Por um lado, é, ainda, cooperação estreita entre Estados-Membros, visível, desde logo, nas instituições intergovernamentais – o Conselho Europeu e o Conselho da União Europeia -, e no poder que, pese embora se procure impor como primário, é inarredavelmente derivado e limitado pela voluntas e pela atribuição, acompanhadas da subsidiariedade. Por outro lado, visa a prossecução comum de objetivos, não já económicos (apenas), mas também políticos, jurídicos e sociais, irrompendo e impregnando os ordenamentos político-jurídicos, atuados por instituições supranacionais independentes (a Comissão Europeia, o Parlamento Europeu e o Tribunal de Justiça da União Europeia ‘TJUE’, sem esquecer os órgãos, os organismos e as agências, e as novas species).

III – Na origem do projeto europeu está a 2.ª Guerra Mundial, o seu pós, e a busca pela paz, requisito kantiano de prosperidade económica ou, quiçá, consequência desta, se recordada a lógica de Montesquieu de uma cooperação-interdependência económica como pré-condição de paz (prosperidade e estabilidade).

IV – O aprofundamento e os alargamentos que acompanham a integração europeia e a sucessão dos Tratados, – a saber, o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (1951); os Tratados de Roma (1957); o Tratado de Bruxelas (1965); o Ato Único Europeu (1986); o Tratado de Maastricht (1992); o Tratado de Amesterdão (1997); o Tratado de Nice (2001) e o Tratado de Lisboa (2007) -, concretizam-se nos planos i) horizontal, com o alargamento dos objetivos, das competências e das políticas, e ii) vertical, com a delegação de autoridade (ou soberania) pelos Estados-Membros e a consequente supranacionalização das instituições europeias.

V – Não se verifica, porém, um qualquer incrementalismo acético, em estado puro, unidirecional ou irreversível. Pelo contrário, há recuos, diferenciação e desintegração, além de crises sucessivas: da euroesclerose da cadeira vazia à crise da dívida soberana, seguida de uma pandemia e de uma guerra, sempre acompanhadas pelos estruturais, como o euroceticismo.

VI – A questão da participação de Portugal na integração europeia é anterior ao pedido de adesão (em 1977), e à respetiva formalização (em 1986). O Atlanticismo, o ceticismo da diluição da soberania nacional, e as condicionantes de um país pequeno, periférico, de trajetória histórica e regime político desalinhados com o projeto europeu, viriam a soçobrar perante as promessas da democracia liberal, da prosperidade económica e da modernização da sociedade, somadas ao risco da marginalização na sombra dos grandes espaços da cena internacional. A relação com o projeto europeu é, também ela, evolutiva. Começa com a reabilitação – com a construção dos pilares de uma economia de mercado -, continuando, depois, com a afirmação do bom aluno, capaz de capitalizar as relações privilegiadas com os países de língua portuguesa, e jogar, assim, a cartada lusófona, qual contrapeso da sua dependência em potência.

VII – São várias as teorias explicativas (do futuro) da União, como objeto político não identificado, como entidade política sui generis ou além do Estado, como federação soft, ou, e em todo o caso, como realidade político-jurídica contestada. Desde o neofuncionalismo, pai do spillover de Schuman e de Monnet, ao intergovernamentalismo liberal, sem esquecer o federalismo dos Estados Unidos da Europa, todas logram explicar o que são apenas dimensões do fenómeno, condenadas à interdependência na busca pela completude.

VIII – A aceitação da União pelos Estados e pelos cidadãos (também eles sujeitos da nova comunidade de direito) não depende nem pressupõe a estadualidade. É, antes, dependência da perspetivação como Politeia. E se a atuação pretoriana do TJUE é jurísgena de uma nova ordem, assente no primado, no efeito direto e na aplicabilidade direta, não deixará aquela de ser temperada pela subsidiariedade, pela proporcionalidade e pela identidade constitucional. Não já, certamente, como contra-poderes em choque, mas, e antes, como motores de um processo de retroalimentação recíproca, de downloading e de uploading, na origem da confluência e da identidade, quais respostas necessárias à policrise.

Bibliografia:

• Graça Enes Ferreira,Unidade e Diferenciação no Direito da União Europeia – A diferenciação como um princípio estruturante do sistema jurídico da União, Coimbra: Almedina, 2017
• Laura Ferreira-Pereira, “Portugal in the European Union: Chronicling a Transformative Journey” in Fernandes, Jorge et al. (eds.) The Oxford Handbook of Portuguese Politics, Oxford, 2022
• Vital Moreira,“Respublica” Europeia – Estudos de Direito Constitucional da União Europeia, Coimbra: Coimbra Editora, 2014
• Aurelien Portuese, “European Integration” in Marciano, Alain/Ramello, Giovanni Battista (eds.)Encyclopedia of Law and Economics, Nova Iorque: Springer, 2021
• Jo Shaw, “European Integration” in Garben, Sacha/Gormley, Laurence (eds.)The Oxford Encylopedia of EU Law [OEEUL], Oxford, 2022

Descarregar 

I – A inteligência artificial pode, numa perspetiva simplificadora, ser concebida como a capacidade que sistemas computacionais têm de simular a inteligência humana, aprendendo pelos seus próprios meios e realizando determinadas atividades forma autónoma. Os algoritmos inteligentes, capazes de processar, massivamente e a uma velocidade avassaladora, enormes quantidades de dados, através dos quais constroem o seu próprio conhecimento, que depois utilizam para se reconfigurarem, podendo chegar a reescrever a sua própria programação, oferecem, desta forma, desempenhos outrora inimagináveis, anunciam benefícios consideráveis quer nas atividades do quotidiano, quer em domínios específicos: veículos autónomos, motores de pesquisa, sistemas de diagnóstico médico, robots cirúrgicos, sistemas preditivos nos mais variados domínios, sistemas de decisão automática, aplicações múltiplas são alguns dos exemplos com que nos confrontamos já no presente. As vantagens destes sistemas inteligentes não apagam os riscos que lhes andam associados: riscos que se repercutem quer ao nível da intromissão nos dados pessoais, de que a inteligência artificial se alimenta, com a possibilidade de criação de situações de manipulação informativa, de condicionamento decisório e de discriminação, mas também de riscos de ocorrência de lesões, por os comportamentos dos algoritmos se tornarem cada vez mais imprevisíveis e incontroláveis. 

II – Acresce a tudo isto o anúncio utópico ou distópico, consoante a perspetiva, de uma alteração do próprio homem, que não pode ser senão compreendida como uma degradação do mesmo. Na verdade, não raras são as vozes que anunciam, por força da miscigenação entre a tecnologia e a biologia, a transformação do homem num ciborgue ou a sua vivência como um avatar, operando-se uma metensomatose, isto é, “a passagem (meta-) de um corpo (soma) – no caso vertente, o nosso invólucro biológico – para (en-)outro, o computador” [Jean-Gabriel Ganascia, O mito da singularidade. Devemos temer a inteligência artificial?, Círculo de Leitores, 2018, 15]. O ser humano, pós-humano ou transumano, conheceria um novo período, marcado pela superação das suas limitações. Desde logo, encontramos os que, na prática ou em teoria, propõem a implementação de componentes tecnológicas no corpo humano (v.g. implantação de sensores subcutâneos (chips), que medem constantemente a temperatura corporal ou os níveis de glicose; colocação de implantes com íman, para se conseguirem abrir portas sem utilização de chaves; injeções de ADN, usando a tecnologia de edição de genes CRISPR). Por outro lado, no momento em que se atingir um nível de inteligência artificial forte, existirá uma nova forma de o homem se alimentar, o sistema digestivo será redesenhado, o sangue será reprogramado, dispensar-se-á o coração, pela utilização de nano partículas que o tornam despiciendo na sua função de bombear o sangue, poderá ser redesenhado o cérebro humano, designadamente através da introdução de implantes para substituir retinas danificadas, para resolver problemas cerebrais, ou de sensores que garantam a mobilidade de pessoas paralisadas, chips que viabilizem a leitura de pensamentos entre humanos (Ray Kurzweil, Singularity is near, When Humans Transcend Biology, Penguin Books, 2006). Atingir-se-á o homem versão 3.0, com a possibilidade de mudança do corpo, pela introdução de MNT-based fabrications, que viabilizarão a alteração rápida da manifestação física pela vontade. Ademais, alguns autores profetizam o surgimento de dispositivos tecnológicos superinteligentes. A evolução culminaria com a possibilidade de se transferir a mente humana para um computador. Para tanto, seria necessário fazer um scan detalhado de um particular cérebro humano, reconstruindo a partir daí o network neuronal que o cérebro implementou e combinando isso com os modelos computacionais de diferentes tipos de neurónios, o que seria potenciado pela computação quântica. A mente humana, com a memória e a personalidade intactas, poderia ser transferida para um computador, no qual passaria a existir como um software, podendo habitar o corpo de um robot, ou no qual existiria como um avatar [Nick Bostrom, “A history of transhumanist thought”, Journal of Evolution and Technology, vol. 14, issue 1, 2005 12]. 

III – Estão aqui em causa duas perspetivas diversas, que convergem no otimismo em relação ao futuro da inteligência artificial. Uma primeira perspetiva coloca o acento tónico na ideia de que surgiria um novo homem, resultado da miscigenação entre homem e máquina, ou pela introdução de componentes humanas na máquina ou pela implantação de componentes tecnológicas nos corpos humanos; uma segunda perspetiva que afirma a existência futura de dispositivos super inteligentes que, adquirindo consciência, passariam a agir por si mesmos e para si mesmos e, subsequentemente, disseminar-se-iam, dotando-se de meios mais poderosos que levariam à destruição do homem, sucedendo-lhe na grande cadeia de evolução. [Jean-Gabriel Ganascia, O mito da singularidade, 26 s.]

III – São inúmeras as questões ético-filosóficos que se suscitam. Não só a singularidade tecnológica conduz a um dualismo radical próprio do pensamento gnóstico e do materialismo positivista, incompatível com a adequada compreensão do homem enquanto pessoa, na sua unicidade transcendente [Jean-Gabriel Ganascia, O mito da singularidade , 17 s.], como somos confrontados com a questão de saber onde se situa o limite da intervenção sobre o corpo humano, ou, de uma forma mais ampla, qual o limite da própria humanidade. Por outro lado, se o anúncio profético de uma pós-humanidade que, ou por empobrecimento da condição humana, ou por criação de uma espécie de super-humanos que colocariam numa posição de inferioridade todos aqueles que não pudessem ter acesso às novas tecnologias, levando à extinção da própria humanidade, chocaria com o sentido axiológico da pessoalidade em que radicam os ordenamentos jurídicos e se revela (ou parece revelar) utópico, porquanto a inteligência não se reduza a um processo físico de produção de sinapses, antes sendo entretecida por múltiplas dimensões que não são vivenciáveis na ausência da dimensão espiritual do homem, no tempo presente parecem já concretizar-se ameaças próprias da literatura distópica. 

IV – Entre esses problemas contam-se: o potencial de intromissão na esfera de privacidade de cada um; a possibilidade de, com base nas decisões algorítmicas, o homem ser colocado numa caixa de ressonância; o risco de manipulação informativa; o risco de discriminação (em sentido estrito ou em sentido económico-comercial, fruto ou do enviesamento originário do algoritmo ou da incapacidade que ele denota de compreender a dimensão semântica dos signos que mobiliza) ou mesmo de manipulação emocional; o risco de produção de deep fake news e de, com isso, se agravar um fenómeno de desinformação. Acresce que os diversos sistemas autónomos podem gerar lesões e, consequentemente, danos, de natureza patrimonial ou não patrimonial, tornando-se particularmente difícil garantir o ressarcimento dos mesmos, quer pela dificuldade de prova da culpa do programador ou do utilizador, quer pela dificuldade de estabelecimento de um nexo de causalidade, tanto mais que os sistemas autónomos operam como verdadeiros ecossistemas. O problema, aliás, agrava-se pela necessária interferência dos dados no processo de aprendizagem e tomada de decisão do algoritmo. Na verdade, se a simples corrupção de dados é suficiente para determinar um resultado errado, os problemas agravam-se a partir do momento em que o sistema autónomo pode ser alimentado por dados de segunda geração, criados pelos próprios algoritmos, que podem, atentas as limitações do seu funcionamento, baseado exclusivamente no estabelecimento de correlações estatísticas, não identificáveis com relações de causalidade, eles mesmos conter deturpações. 

V – Torna-se, por isso, fundamental disciplinar a IA, existindo diversos modelos para tanto, entre os quais destacamos o modelo regulatória aprovado ao nível europeu, com o IA Act. Mas torna-se também fundamental consciencializar o ser humano para a necessidade de desenvolver as suas capacidades especificamente humanas que, por mais desenvolvida que seja a inteligência artificial, jamais estarão ao alcance de algoritmos autónomos. Escapar-lhes-á sempre a dimensão de pensamento crítico, de criatividade, de ajuizamento ético e a capacidade de se autotranscender. 

Bibliografia:

• Mafalda Miranda Barbosa, Inteligência artificial. Entre a utopia e a distopia. Alguns problemas jurídicos, Gestlegal, 2021
• Nick Bostrom, “A history of transhumanist thought”, Journal of Evolution and Technology, vol. 14, issue 1, 2005 12
• Pedro Domingos, A Revolução do Algoritmo Mestre, Manuscrito Editora, 2017
• Jean-Gabriel Ganascia, O mito da singularidade, Devemos temer a inteligência artificial?, Círculo de Leitores, 2018, 17 s.
• Ray Kurzweil, Singularity is near, When Humans Transcend Biology, Penguin Books, 2006

por Pedro Rosa Ferro, 2024

Descarregar 

I – A liberdade é um valor político fundamental. E é assim porque a liberdade é constitutiva da própria pessoa humana e condição necessária para o agir moral (embora não suficiente para agir bem) e, portanto, afim da dignidade humana. Só têm valor moral os “actos humanos”: as acções livres, aquelas que são objecto de escolha ou aceitação, deliberadas, conscientes, intencionais, racionalmente motivadas. A pessoa humana é, de certo modo, autora do seu próprio ser, tarefa e missão para si mesma, e responsável por si mesma. Em suma, a liberdade toca o nível mais profundo da pessoa.

II – Tudo isto pressupõe a convicção fundada de que as pessoas são mesmo capazes de liberdade, autodeterminação e intencionalidade ou, por outras palavras, capazes de livre arbítrio: daquilo que se chama liberdade “psicológica”. Além disso, pressupõe que a pessoa humana seja capaz de “liberdade moral”, ou seja, de actuar livremente bem, de se auto-finalizar para o seu verdadeiro bem (ou fim), o que consiste também em ser capaz de se libertar do mal moral.

III – Numa perspectiva mais propriamente política, Benjamin Constant estabeleceu uma distinção, que se tornou famosa, entre a “liberdade dos antigos” e a “liberdade dos modernos”. A primeira estava associada ao autogoverno das comunidades políticas da antiguidade clássica, e manifestava-se na faculdade de exercer colectivamente, e directamente, funções de soberania: deliberar – no espaço público – sobre os assuntos públicos, sobre tratados e alianças, sobre a guerra e a paz; votar as leis; examinar as contas; convocar, escrutinar, julgar e condenar (ou absolver) os magistrados, etc. Diferentemente, a “liberdade dos modernos” referia-se sobretudo às liberdades individuais privadas: de opinião, expressão, culto, circulação, reunião, comércio, disposição de propriedade, etc. Esta distinção mantem-se relevante para a actualidade, porquanto realça dois modos de pensar sobre a liberdade política (e mesmo dois modos de pensar a política), em várias dimensões: entre uma “liberdade republicana”, mais comunitarista e cívica, e mais preocupada com quem exerce o poder; e uma “liberdade liberal”, mais individualista, mais afecta à autonomia e independência pessoal, e mais preocupada com os limites do poder.

IV – Uma outra distinção, tornada proverbial na teoria política, diferencia a “liberdade negativa”, (entendida basicamente como ausência de coacção externa) da “liberdade positiva” (entendida como capacidade de controlar a própria vida, de realizar o tipo de vida desejado, de alcançar os propósitos fundamentais de cada um). A primeira pode considerar-se uma “liberdade de oportunidade”; a segunda, uma “liberdade de exercício”.

A “liberdade negativa” desconsidera os obstáculos internos à liberdade – vício, corrupção da vontade, medo, irracionalidade ou ignorância… – e assume uma certa neutralidade face aos fins ou objectos das escolhas dos cidadãos. Contudo, o conceito liberal clássico de liberdade é fundamentalmente negativo não porque presuma forçosamente qualquer irrelevância ou arbitrariedade no que respeita aos fins humanos que tornam a liberdade significativa, mas porque corresponde a uma concepção política de liberdade: porque visa proteger uma esfera individual de não interferência externa (nomeadamente, do Estado) que permita – embora também não garanta – a autonomia da pessoa, uma vez que essa autonomia é uma condição necessária para o agir moral. Por seu lado, do ponto de vista político, a ênfase unilateral na “liberdade positiva” corre o risco do paternalismo moral, mais ou menos autoritário: o Estado – ou seja, pessoas tão falíveis como quaisquer outras, mas munidas do poder de coerção – poderia arrogar-se o direito de decidir sobre as “verdadeiras” preferências dos cidadãos, melhor do que os próprios o fariam, em nome do que eles julgariam razoavelmente ser o seu próprio interesse, se não fossem ignorantes e incontinentes…

A liberdade não é o único valor político. Todavia, também neste domínio deve valer o antigo princípio: in dubio pro libertate.

Bibliografia:

• Charles Taylor, “What’s Wrong with Negative Liberty”,’ The Idea of Freedom, A. Ryan (ed.), Oxford: Oxford University Press, pp. 175–93, 1979
• Isaiah Berlin, Four Essays on Liberty, Oxford: Oxford University Press, pp. 118–72, 1969
• Benjamin Constant, De la Liberté des Anciens comparée à celle des Modernes, [Discours prononcé à l’Athénée royal de Paris.1819], Paris : Fayard/Mille et une nuits, 2010

Descarregar 

I – No sentido mais clássico, recuando à antiga Grécia e em particular aos ensinamentos de Aristóteles, a política significava a ideia de Cidade. Esse entendimento remetia-nos quer para a compreensão do Homem enquanto ser naturalmente político e para os seus desejos de alcançar uma vida feliz, quer para a definição das formas de governo mais adequadas à boa organização da comunidade. A política era assim compreendida como a permanente relação entre princípios e fins, considerando-se o exercício do poder o meio através do qual os princípios se realizam.     

II – Esta noção de política seria séculos mais tarde reforçada por São Tomás de Aquino, ainda que completada pela defesa da origem divina do Homem. Se a sua existência continuava a não poder ser desligada da Cidade, a ideia e a acção que conduzia à sua preservação tinham agora em vista o Bem Comum. Já não era apenas a felicidade individual que a política e o poder deveriam ter como objectivo, tão pouco a conservação do grupo enquanto simples soma de partes, mas a procura do Bem que ajudasse a salvaguardar a dignidade de cada pessoa humana. E nesse sentido o governante deveria ser prudente e justo, precisamente por ser essa a única forma de proceder compatível com o princípio e o fim da própria política.

III – Tudo mudaria com Maquiavel. Com ele, e principalmente depois dele, a política passaria a ser maioritariamente entendida com a ciência da conquista, do exercício e da manutenção do poder, deixando este de ser um meio para passar a ser o princípio e o fim. E isso iria determinar a distinção entre a «sociedade política» e a «sociedade civil», bem como a consagração futura do Estado, enquanto organização ou espaço privilegiado de actuação de uma classe específica, a «classe política». Ao homem que era ao mesmo tempo social e político, sucederia o «homem político» e o «homem não político». Estávamos perante uma profunda mudança face à tradicional ideia de Política, caminhando progressivamente para ter dela uma outra concepção. Uma concepção que nos nossos tempos Julien Freund apresentou, como a actividade que garante pela força a segurança externa e a concórdia interna de uma unidade política, sendo seu objectivo primordial a manutenção da ordem.

IV – Nestes termos, a concreta actividade que privilegia a conquista, o exercício e a manutenção do poder, e ainda garante a ordem, assumiu destaque na luta travada pelo domínio do Estado. Este, ao ser visto como uma sociedade distinta, dotado de órgãos próprios e possuidor, como dizia Weber, do monopólio do uso da força legítima, justificaria que a noção de política se esgotasse na acção desenvolvida por si e em função de si, seja qual for o regime político que nele vigore. Os «políticos» surgiam, pois, como seres diferentes, mesmo que temporariamente, dos chamados homens comuns que se ocupavam com as actividades não políticas, integrando por isso a já mencionada «sociedade civil».     

V – O conceito de política tem assim dois significados não coincidentes: o que se inspira nas teses de Aristóteles e de São Tomás de Aquino; o que se filia nas posições de Maquiavel. Seguimos o primeiro caminho e por isso a definimos como a ideia que conduz à promoção da justiça, da liberdade, da segurança, e do bem-estar da comunidade. A escolha desse caminho apoia-se nas seguintes razões: i) também entendemos que é no Homem, enquanto pessoa humana e enquanto ser social e político, que deve residir a centralidade da Política; ii) também consideramos a Política como ideia que se baseia em princípios e que estabelece fins; iii) também vemos o poder e o seu exercício, apenas como meio ao serviço dos princípios; iv) e, por último, também compreendemos o Estado, tal como Vittorio Possenti, como uma parte da sociedade política e não como o seu todo.   

Bibliografia:

• Aristóteles, Política, 1ª ed. em português feita a partir do grego [trad. de António Campelo Amaral e Carlos de Carvalho Gomes], Lisboa, Vega, 1998
• Sureau, Denis, Saint Thomas D`Aquin – Petit somme politique, Paris, Pierre Téqui éditeur, 1997
• Possenti, Vittorio, A Boa Sociedade – Sobre a Reconstrução da Filosofia Política [trad. para a língua port., de Natércia Maria Mendonça, do original La Buona Società – sulla riconstruzione della filosofia politica] Lisboa, IDL, 1986
• Freund, Julien, O Que É A Política? [trad. para a língua port., de Emílio Campos de Lima, do original Qu´est ce que la Politique?], Lisboa, Editorial Futura, 1974

Descarregar 

I – Bem jusfundamental tradutor da relação privada de privados com bens e direitos patrimoniais (corpóreos ou intangíveis), em diálogo vertical (com e face ao Estado) e horizontal (com e face a terceiros). A propriedade privada (dos privados) é garantida, entre nós, pela norma de direito fundamental consagrada no artigo 62.º da Constituição da República Portuguesa de 1976 (‘CRP’), conhecendo recortes específicos, razão da individualidade e da destinação do seu objeto (cf. artigos 42.º, n.º 2, 65.º, n.º 4, 88.º, 94.º- 96.º CRP).

II –  Integra a tríade de direitos fundamentais económicos clássicos, carregando na sua matriz genética o ideal de liberdade prototípico do constitucionalismo liberal, hoje dialogante com a autonomia e a solidariedade, recondutíveis à matriz axiológica plural da Constituição.

III – Caracterizam a propriedade privada a sua complexidade, a sua multidimensionalidade e a sua amplitude. A complexidade, desde logo quanto aos valores-âncora que a sua jusfundamentalidade justificam, orientados às garantias i) de um espaço de autonomia pessoal, essencial à realização da pessoa e indispensável à prossecução de projetos de vida livres, autónomos e responsáveis, e ii) de separação-diferenciação (ainda que não absolutizante ou sequer excludente) da sociedade face ao Estado, em relação ao qual surge como contrapoder.

IV – Caracteriza a norma de direito fundamental uma dupla dimensão. Na dimensão subjetiva, descobre-se o feixe de faculdades e de posições jurídicas ativas de índole patrimonial, invocáveis e justiciáveis para a garantia da esfera patrimonial juridicamente própria. Na dimensão objetiva ou institucional, expõe-se o invólucro protetor da propriedade como instituto, numa garantia tanto (im)positiva (de deveres de proteção, de organização, de procedimento, e de design de um enquadramento normativo, que é condição de efetividade do direito), como negativa (vedando a afetação ou, mesmo, a aniquilação dos traços essenciais e caracterizantes da propriedade constitucionalmente garantida). Em qualquer caso, a garantia sucedânea da “justa indemnização” prevista para os casos de requisição e expropriação por utilidade pública, nem é destas exclusiva, nem é substituto excludente do direito de defesa.

V – O objeto da garantia constitucional da propriedade privada é amplo. Não se identifica com o conteúdo civilístico de propriedade, nem se resume à propriedade em sentido jurídico-real (muito menos à proprietas rerum). Inclui, ainda, os direitos reais menores, a propriedade intelectual e industrial, e, bem assim, direitos de conteúdo patrimonial adquiridos com base na lei, como os direitos de crédito e as participações sociais. Numa síntese que arrisca reducionismo, está em causa a proteção de posições jurídicas sobre bens de valor patrimonial.

VI – Aos respetivos titulares, reconhecem-se as faculdades jusfundamentais de aceder (direito à propriedade), de manter (não ser arbitrariamente privado de), de transmitir ou dispor, e de usar e fruir (i.e. aproveitar) a propriedade (independentemente da racionalidade e da eficiência do uso). Sujeitas a respostas cambiantes entre jurisdições e sistemas de proteção de direitos, ficam as simples expectativas de aquisição e a ‘Nova Propriedade’, inclusiva dos direitos subjetivos públicos com expressão patrimonial (‘Teilhaberechte’).

VII – A propriedade privada não é prerrogativa absoluta que possa ser lida à luz de um liberalismo radical ou ‘quimérico’. O facto de a CRP omitir, na sua textualidade, a referência a uma ‘funzione sociale’ ou ao ‘Allgemeinheit’ (cf. artigos 33.º da Constitución Española de 1978; 42.º da Costituzione della Repubblica Italiana de 1948 e 14.º da Grundgesetz für die Bundesrepublik Deutschland de 1949), não silencia o enquadramento social vinculativo no qual a propriedade se move, nem as ingerências, de grau naturalmente variável. Nada consente, porém, tresler ou expropriar os “termos da Constituição” do seu sentido básico. Não são autorização de funcionalização-orientação da propriedade dos privados à prossecução de deveres do Estado social. Nem legitimam desnudar o flanco de defesa da capacidade de resistência a investidas políticas e/ou económicas sem tradução em valores, bens ou interesses constitucionalmente protegidos prevalecentes. Porque, nem a solidariedade entre privados, nem a função económico-social da propriedade podem ser degradadas a ponto de consentir uma subordinação funcional da propriedade privada ao social que a rodeia, convertendo um direito-liberdade fundamental em dever de exercício vinculado ao interesse público.

Bibliografia:

• Maria Lúcia Amaral, Responsabilidade do Estado e Dever de Indemnizar do Legislador, Coimbra: Coimbra Editora, 1998
• Miguel Nogueira de Brito, A justificação da propriedade privada numa democracia constitucional, Coimbra: Almedina, 2007
• Jorge Medeiros – “Artigo 62.º” in Miranda, Jorge/Medeiros, Rui – Constituição Portuguesa Anotada, Vol. I: preâmbulo, princípios fundamentais, direitos e deveres fundamentais, artigos 1.º a 79.º (2.ª ed.), Lisboa: Universidade Católica Editora, 2017
• Joaquim de Sousa Ribeiro, “O direito de propriedade privada na jurisprudência do Tribunal Constitucional” – Relatório português apresentado à Conferência Trilateral Espanha/Itália/Portugal, outubro 2009, disponível em www.tribunalconstitucional.pt/tc/ctri.html
• Herman Schwartz “Property Rights and the Constitution: Will the Ugly Duckling Become a Swan”, American University Law Review, 37(1): 9-39, 1987

Descarregar 

As responsabilidades parentais, outrora designadas por poder paternal (expressão muito menos ambígua, apenas alterada por imposições de uma linguagem politicamente correta que, contudo, acaba por desvirtuar a incidência subjetiva das ditas responsabilidades, assentes na paternalidade e não na parentalidade), traduzem-se no direito funcional que os pais têm em relação filhos, durante a sua menoridade. Existindo forte controvérsia na doutrina acerca da sua qualificação (ou não) como um direito subjetivo em sentido amplo, são inequívocas as diferenças quanto aos direitos subjetivos stricto sensu, quer porque não são de exercício livre, quer porque estão orientados para a salvaguarda do interesse de um terceiro – o filho –, e não do seu titular. Significa isto que, embora se consubstanciem num poder, o que implica que o menor fique onerado por um dever de obediência, que deve, não obstante, ser conformado tendo em conta a sua progressiva autonomização e o respeito pelos seus direitos de personalidade, tal poder é preenchido no seu conteúdo concreto por uma série de deveres – dever de velar pela segurança e saúde dos filhos, de prover ao seu sustento, de dirigir a sua educação, de representá-los, ainda que nascituros, e de administrar os seus bens. Em termos muito latos, poder-se-ia dizer que os pais ficam investidos num especial dever de garante da incolumidade pessoal dos filhos, garantido o integral desenvolvimento da sua personalidade, ao mesmo tempo que atuam em seu nome na esfera patrimonial. Joga-se aqui o reconhecimento de que o ser humano depende, durante uma parte significativa da sua vida, da família e, mais especificamente, dos seus pais, e concomitantemente o reconhecimento de que o sujeito é pessoa e, portanto, é dotado de uma evidente dimensão relacional, que não é alheia à densificação que se faça dos diversos bens integrados na personalidade tutelada. Ou seja, o exercício das responsabilidades parentais (ou, preferivelmente, do poder paternal) não implica o apagamento da personalidade do filho, tendo de conjugar-se harmoniosamente com o livre desenvolvimento daquela, bem como com a sua privacidade. Impõem-se, porém, cautelas, não só porque o respeito pelas dimensões da personalidade do menor não pode traduzir-se na subversão do sentido de obediência que predica a relação que une os pais aos filhos, como porque o próprio direito ao livre desenvolvimento da personalidade fica sujeito a limites de índole ontológica e axiológica, de tal sorte que não poderá haver invocação do direito sempre que o comportamento do sujeito vise satisfazer um capricho ou envolva um atentado contra a sua dignidade pessoal. Fora da relação com os filhos, as responsabilidades parentais podem analisar-se no quadro da invocação do direito ao livre desenvolvimento da paternidade e da maternidade, o que implica, por um lado, que se prevejam mecanismos de regulação de tais responsabilidades nos casos em que os progenitores não vivem em comunhão, e, por outro lado, que, em sintonia com o ordenamento jurídico constitucional, se assuma que os pais têm a prerrogativa na definição das linhas orientadoras da educação dos seus filhos, não podendo o Estado programar a educação e a cultura segundo quaisquer diretrizes filosóficas, estéticas, políticas, ideológicas ou religiosas, tornando, por exemplo, inviável a imposição, nas escolas, de conteúdos programáticos marcados pela ideologia de género. Sendo afetado o direito dos pais ou de um dos pais, pode gerar-se uma pretensão indemnizatória. Simultaneamente, estando em causa um direito que é também um dever, o não cumprimento dos diversos deveres em que ele se refrate pode desencadear responsabilidade perante o próprio filho.

Bibliografia:

• A. Menezes Cordeiro, Tratado de Direito Civil Português, I – Parte Geral, tomo I, Almedina, Coimbra, 2010
• Rabindranath Capelo de Sousa, O direito geral de personalidade, Coimbra Editora, Coimbra, 1997, 164 s.
• Orlando de Carvalho, Teoria Geral do Direito Civil, Centelho, Coimbra, 1981

por Paulo Otero, 2024

Descarregar 

1. O moderno socialismo, expressando uma conceção política de origem franco-britânica, surgida nos anos de 1830 a 1840, por via de Saint-Simon e de Robert Owen, é uma decorrência da Revolução Francesa, visando edificar uma sociedade igualitária e mais justa, por reação ao individualismo e às situações de miséria social do liberalismo, sem prejuízo de as suas raízes mais remotas se encontrarem na Antiguidade Clássica (v.g., A República de Platão) e na Idade Moderna (v.g., A Utopia de Tomás More, A Cidade do Sol de Tomás Campanella ou os Diggers liderados porGerrard Winstanley).
2. O socialismo envolve três preferências estruturais: (i) prefere a intervenção do Estado no plano económico, social e cultural, em vez de uma postura de abstenção, assente na valorização do indivíduo, da sociedade civil e do mercado; (ii) em caso de conflito entre a igualdade e a liberdade, confere primado à primeira, subordinando os direitos individuais a razões decorrentes da garantia de direitos e de interesses da coletividade; (iii) sobreposição da propriedade coletiva à propriedade privada, fazendo da dinamização daquela, por via de confisco, da nacionalização ou de uma tributação intolerável, um propósito político, dentro de um sistema económico de direção central ou de um sistema de mercado sujeito a forte intervenção pública.
3. O socialismo conheceu, ao longo dos séculos XIX a XXI, diferentes modelos, desde logo na sua relação com o Estado e a economia, podendo dizer-se que existem quatro grandes famílias socialistas: (i) a família socialista que aceita o pluralismo ideológico e o capitalismo, convivendo com um sistema económico de mercado com preocupações sociais, falando-se em “socialismo democrático”, o qual permite recortar uma orientação económica mais coletivizadora ou, em sentido diferente, mais neoliberal, acompanhada de uma política de subsídios a grupos sociais mais vulneráveis, promovendo a sua dependência financeira do Estado e, por essa via, a respetiva captura política e inerente fidelização eleitoral; (ii) a família socialista que, negando o pluralismo político e uma economia de mercado, pretende uma rotura com a tradição liberal da liberdade e da propriedade, defendendo a ditadura do proletariado e a edificação de uma sociedade sem classes, num propósito último de abolição do Estado, visível no “socialismo marxista-leninista”; (iii) a família socialista que, negando o pluralismo político, permite o funcionamento de uma economia de direção central totalmente imersa numa prática capitalista, tal como sucede com a República Popular da China, podendo falar-se em “socialismo chinês”: (iv) a família socialista que, tripudiando e descaraterizando o pluralismo e a economia de mercado existentes, tolera as instituições democráticas, subvertendo-as e servindo-se delas para chegar ao poder e depois se perpetuar, numa difícil convivência com a oposição política, tal com sucede com o “socialismo populista” da Venezuela de Chávez e de Maduro ou, previsivelmente, com os partidos políticos de extrema-esquerda existentes nas democracias ocidentais, se assumissem responsabilidades governativas exclusivas.

Bibliografia:

• EICHLER, Willi, Zur Einführung in den demokratischen Sozialismus, Bonn, 1973
• NEMO, Philippe, Histoire des Idées Politiques aux Temps Modernes et Contemporains, Paris, 2009, pp. 779 ss.
• PRÉLOT, Marcel; LESCUYER, Georges, Histoire des Idées Politiques, 12ª ed., Paris, 1994, pp. 458 ss.
• SOTELO, Ignacio, “Socialismo”, in MELLÓN, Joan Antón (ed.), Ideologías y Movimentos Políticos Contemporáneos, 2ª ed, reimp., Madrid, 2008, pp. 79 ss.

Descarregar 

I – A subsidiariedade é um princípio de organização social segundo o qual uma sociedade de ordem superior não deve interferir na vida interna de uma sociedade de ordem inferior, substituindo-a ou privando-a das suas competências: deve antes potenciá-la e apoiá-la, em caso de necessidade, e ajudar a  coordenar a sua acção com a das outras instâncias sociais, tendo em vista o bem comum. Isto significa que a responsabilidade pela actuação pública, quando necessária, cabe à entidade competente mais próxima possível das pessoas diretamente afectadas por essa actuação; ou, por outras palavras,  que as questões sociais e políticas devem ser tratadas ao nível mais imediato ou local que seja consistente com a sua boa resolução. Nestes termos, ao Estado correspondem principalmente deveres de abstenção, mas também deveres de acção: os específicos das funções de soberania, e os supletivos e de assistência, quando requeridos ou delegados. Em suma, o Estado deve deixar viver e “respirar” em liberdade, e não absorver, “secar” ou infantilizar os cidadãos, de acordo com o antigo adágio: Civitas propter cives, non cives propter civitatem.

II – A genealogia do conceito de subsidiariedade pode vislumbrar-se em Aristóteles, Tomás de Aquino,  Althusius, Locke, Stuart Mill,  Proudhon, Tocqueville ou Jellinek, entre outros. Mas é justo reconhecer que esse princípio encontra o seu desenvolvimento conceptual mais elaborado na doutrina social da Igreja Católica, nomeadamente na Encíclica Quadrigesimo Anno (1931) do Papa Pio XI. Entretanto, esse princípio foi acolhido expressamente (embora nem sempre respeitado…) no Tratado Maastricht (1992) da União Europeia, na Constituição portuguesa (1997) e nos ordenamentos de outros Estados membros.

III – Pode distinguir-se entre “subsidiariedade vertical” – aquela que deve vigorar entre os vários níveis hierárquicos das instituições políticas (supranacionais, nacionais, regionais e locais), regulando a divisão de competências entre eles – e “subsidiariedade horizontal” – aquela que articula a relação entre o Estado e a sociedade civil, reservando àquele funções de suplência e amparo, apenas quando os cidadãos (quer individualmente considerados, quer voluntariamente associados) não forem capazes, por si sós, de cumprir os seus deveres e exercer os seus direitos. Neste segundo sentido, o princípio da subsidiariedade favorece uma composição diversificada, plural, vibrante e densa da sociedade civil e do espaço público, composto de numerosas sociedades menores, independentes do Estado: famílias, clubes, igrejas, corporações profissionais, empresas, sindicatos e associações várias, e respectivas tradições e convenções particulares.

IV – A subsidiariedade configura: um princípio de justiça (de direito natural), na medida em que cada indivíduo deve exercer pessoalmente os direitos necessários ao cumprimento dos seus deveres e responsabilidades; um princípio democrático, uma vez que favorece a participação dos cidadãos e a organização da sociedade de baixo para cima; um princípio liberal e emancipador, enquanto limita os poderes do Estado e promove a autonomia, liberdade, iniciativa e sentido de responsabilidade das pessoas; um princípio “comunitário”, porque estimula o desempenho das famílias, comunidades locais e sociedades intermédias (contra a perspectiva de uma “sociedade” massa de indivíduos atomizados, isolados e indefesos, perante um Estado imenso); e um princípio de competência, porque é mais provável que se governe bem aquilo que é próprio e próximo.

V – O contrário do princípio da subsidiariedade consiste precisamente em considerar que a iniciativa dos cidadãos e da sociedade civil é que deve ser subsidiária relativamente à acção do Estado, tal como acontece nos regimes mais ou menos autoritários ou jacobinos. O princípio da subsidiariedade contrasta com formas intrusivas de centralização, burocratização, controlo, assistencialismo público e presença injustificada e excessiva do Estado (ou das instituições supranacionais) no espaço público: quer na educação (o “Estado mestre-escola”), quer na economia (o “Estado patrão”), quer na responsabilidade social (o “Estado ama-seca”), quer na  Administração Pública, quer nas relações internacionais.

Bibliografia:

• Sílvia Mangerona, Subsidiariedade: Doutrina Política e Modelo de Estado, Cascais: Princípia, 2021
• Thomas Behr, Social Justice and Subsidiarity: Luigi Taparelli and the Origins of Modern Catholic Social Thought, Washington DC: Catholic University of American Press, 2019
• Michelle Evans and Augusto Zimmerma, Global Perspectives on Subsidiarity, Springer, 2016
• Margarida Salema, O princípio da subsidiariedade em perspectiva jurídico-política, Coimbra: Coimbra Editora, 2003
• Andreas Féllesdal, “Survey Article: Subsidiarity”, The Journal of Political Philosophy: Volume 6, Number 2, 1998, pp. 190-218

Descarregar 

A tolerância pode ser considerada como o acto ou o efeito da virtude cívica da convivência e do respeito para com opiniões e modos de vida diversos. Pressupõe, portanto, a divergência. Refere-se, sobretudo, ao plano das concepções gerais da existência e do mundo, das convicções políticas e da religião, assim como dos comportamentos correspondentes.

Na história do pensamento, a tolerância liga-se à afirmação da autonomia dos indivíduos e à liberdade do pensamento desde a idade moderna, avultando os escritos que Locke lhe dedicou. A sua importância torna-se especialmente evidente, enquanto base e garante da paz social, em contextos pluralistas e nos ambientes multiculturais que marcam muitas das sociedades da actualidade.

Enquanto atitude cívica, a tolerância não implica, em si mesma, qualquer compromisso com um cepticismo filosófico ou um relativismo moral, segundo os quais ninguém estaria em condições de produzir afirmações, no plano filosófico ou moral, com pretensão de verdade. Pode, sempre, respeitar-se alguém – como lhe é devido – sem subscrever as suas opiniões e sem que as suas compreensões tenham, só por isso, de ser consideradas tão válidas e atendíveis como quaisquer outras. A “abertura ao outro” que implica opõe-se, quer ao autoritarismo – aceitando o espaço do livre-arbítrio dos demais – quer ao dogmatismo, reconhecendo a possibilidade do contributo do pensamento alheio em ordem ao que constitui, em termos objectivos, o verdadeiro ou o bem (contributo a que se opõem, porém, “culturas de cancelamento” ideologicamente motivadas).

Na base da tolerância encontra-se a dignidade da pessoa humana e a necessidade do respeito da liberdade do pensamento e de acção de cada um. Ela radica na igual participação de todos da mesma natureza humana. Pode requerer, por isso, legitimamente, reciprocidade. Naturalmente, só um conceito não relativista de bem e de verdade – que a todos vincula – fundamenta e assegura definitivamente a tolerância, preservando a pessoa de todas as instrumentalizações e relativizações na ara de pragmatismos ou utilitarismos cegos.

Nenhuma sociedade culturalmente plural é susceptível de subsistir sem tolerância. Contudo, se todas as afirmações em matéria moral ou social puderem ser tão verdadeiras ou falsas como as suas contrárias – se todas forem radicalmente equiparáveis entre si -, nada pode também exigir-se, proibir-se ou esperar-se legitimamente, dos demais, na vida social. O indiferentismo, a anarquia, a intolerância e a exposição inexorável a meras lógicas de poder e de domínio são consequência da confusão entre a tolerância acima caracterizada como virtude cívica ou social e uma tolerância enquanto expressão de uma perspectiva relativista da justiça e da ética. Esta, ao descrer da comum razão humana, não permite nem é capaz de prover uma base não arbitrária para a convivência pacífica dentro da diversidade humana.

O fundo comum possibilitador de uma sã convivência, embora sensível às idiossincrasias de cada povo, tempo e lugar, há-de ser racionalmente compartilhável por todos, como expressão de uma natureza comum que se realiza no tempo e no espaço. A tolerância encontra-se, assim, num intervalo de tensão entre a cultura historicamente moldada, e a racionalidade que a sobrepassa e pode ser dela, no diálogo intersubjectivo, instância crítica.

Na actualidade, uma das principais justificações da tolerância encontra-se na salvaguarda do que se entendem ser direitos humanos essenciais: tão nuclearmente, aliás, que eles hão-de ser assegurados mesmo na defesa da sociedade tolerante contra os seus inimigos. Tal implica uma concepção substancialista da dignidade humana. Sem esse referente objectivo fixo, situado para lá de si mesma, a tolerância não vincula a um diálogo social susceptível de fazer evoluir dialecticamente, sob a égide da razão, as diversas posições em ordem a paradigmas mais perfeitos de integração social.

A tolerância requer o respeito incondicional pelos demais. São incompatíveis com ela, não só, v.g., as perseguições e os genocídios por motivos de raça, consciência, crença, religião, etc., mas também as selecções eugénicas de embriões, o aborto a pedido e a eutanásia praticada, como frequentemente, em quem não tem capacidade actual de entender ou querer.

O espaço da tolerância social mostra-se móvel. Tem variado ao sabor da história e das culturas, das pulsões socio-identitárias de (auto-)preservação, e em função do tipo e grau de intensidade da pluralidade existente em cada sociedade. Encontra-se hoje muito expandido como consequência do reconhecimento da liberdade individual, compreendendo-se, porém, a defesa de uma sociedade contra os intolerantes que põem em causa esse espaço.

A tolerância não é apenas uma atitude cívica ou social. Apresenta-se também juridicamente moldada e devida. Tal como em muitos estados da actualidade, ela encontra-se entre nós constitucionalmente fundada no princípio da igualdade e da não discriminação, assim como no reconhecimento de direitos fundamentais elementares como a liberdade de pensamento, de expressão e de religião. Trata-se de conseguir um espaço de tolerância garantido pela neutralidade do Estado, susceptível de ser partilhado por todos, e dentro do qual possam expressar-se e conviver diversos entendimentos do bem ou da verdade.

A tolerância, como se disse, não é igualitarismo nem indiferença. Por isso, dentro do seu espaço (normativamente assegurado), é justo considerar a sensibilidade das maiorias, assim como o entendimento do bem comum que maioritariamente se afirme hic et nunc. Ela harmoniza-se, portanto, com a regra da maioria própria das democracias representativas. Estas representam uma forma de institucionalização da tolerância política. A sua exposição à possibilidade de abusos de maioria, assim como a insusceptibilidade de por si só garantir outras dimensões da tolerância implicam também uma concepção não relativista do Direito na sua função de assegurar o espaço da tolerância.

Nesta sua função compreende-se que, embora uma ordem jurídica não deva senão limitadamente tomar partido entre concepções específicas de bem ou de verdade, nem por isso ela deixa de se encontrar vinculada ao que constituam objectivamente exigências indeclináveis da sociedade tolerante em si mesma considerada. Há, por isso, bens que não podem deixar de ser tutelados (v.g., a participação numa sociedade tolerante através da protecção da vida). Tal não obsta a que, salvaguardados os marcos da sociedade tolerante, se admitam condutas em si mesmas reprováveis, porque assim o reclamam, apesar disso, o respeito pela liberdade individual da pessoa humana ou a paz social (v.g., o consumo de droga). O princípio da harmonização (ou, se se preferir, da não beligerância) entre Direito e Moral – reclamado pela unicidade do ser humano nas várias dimensões que ele comporta – impõe apenas que a ordem jurídica respeite a ordem ética, e não obrigue nem declare lícito aquilo que se apresenta moralmente ilícito.

Bibliografia:

• Ana Gaudêncio, O intervalo da tolerância nas fronteiras da juridicidade: fundamentos e condições de possibilidade da projecção jurídica de uma (re)construção normativamente substancial da exigência de tolerância, Coimbra, 2011
• Artur Kaufmann, “Das Prinzip Toleranz- Rechtsphilosophie in der pluralistischen Risikogesellschaft”, in Rechtsphilosophie, München, 1997, 295 ss.
• John Locke – Epistola de tolerantia, 1689
• José Antonio Santos – “Tolerancia y relativismo en las sociedades complejas”, in Persona y Derecho, 56 (2007), 177 ss.
• Joseph Ratzinger – Fé, verdade e tolerância, Lisboa, 2006.
• Paulo Mota Pinto – “Nota sobre o “imperativo de tolerância” e seus limites”, in Estudos em Memória do Conselheiro Nunes de Almeida, Coimbra, 2007, 745 ss.

por Pedro Ferro, 2024

Descarregar 

1. Será possível melhorar a qualidade da política através dos políticos? Em caso afirmativo, qual a substância da virtude política (a virtude dos governantes)? E como seria possível suscitá-la?

A primeira questão trata da relevância das qualidades pessoais e liberdade de escolha dos governantes. Por outras palavras, trata dos méritos da pergunta clássica: “quem deve governar?” Entre os adversários presumíveis dessa importância contam-se: a regência impessoal da lei, que tornaria ilegítimo o protagonismo pessoal, e a preponderância da forma do regime, que o tornaria irrelevante; a prioridade do poder legal e formal sobre o poder pessoal; ou a suficiência dos mecanismos institucionais, que teria tornado obsoleta a demanda do príncipe ideal. Face a essas objecções, pode alegar-se que nem as melhores estruturas institucionais podem gerar, por si mesmas – a partir do papel, de teorias, mecanicamente ou por inércia – a realidade e substância da representação ou da separação de poderes, por exemplo. Isso não pode ser conseguido sem, ou contra, as convicções e qualidades dos indivíduos que operam o sistema; sem um esforço inteligente, responsável e virtuoso de algumas pessoas, pelo menos. Enfim, o sistema político constitucional não é autossuficiente – não “funciona sozinho”, com piloto automático. Em complemento, parece carecer (para ser funcional) de alguma variável exógena ao sistema – i.e., que o sistema é incapaz de produzir ou, pelo menos, de garantir – nomeadamente, a virtude pessoal de pilotos de carne e osso.

2. A prudência e a coragem políticas podem ser consideradas, a par da justiça e da moderação, como as principais virtudes políticas. Mas existe alguma diferença entre as qualidades dos que obedecem e as dos que governam? «Possuem ambos virtudes idênticas ou distintas?», pergunta Aristóteles. Não se tratará apenas de uma diferença de grau, uma vez que governar e obedecer são actividades especificamente diversas. Todos devem ser virtuosos, mas não da mesma maneira: cada um deve possuir as virtudes específicas da sua própria função. Assim, para Aristóteles, a virtude do governante parece não ser idêntica à virtude geral (embora também não lhe seja oposta); ou – mais precisamente – a virtude do governante, enquanto governa, não seria idêntica à virtude dos súbditos, enquanto tal. Ao contrário, para Maquiavel, a virtude política é de natureza diversa (e contrária) à virtude comum: não consiste em ser bom; consiste em dar uma resposta cabal à constelação da fortuna, como dizia Hannah Arendt. «O príncipe «não pode observar todas aquelas coisas pelas quais os homens [comuns] são tidos por bons». Para preservar o Estado, deverá estar pronto a «agir contra a fé, contra a caridade, contra a humanidade, contra a religião», se for preciso.
3. Segundo Aristóteles, a prudência é «a única virtude peculiar ao governante». Prudência política é um saber prático apontado ao bem-comum, associado à capacidade para resolver, através da reflexão e deliberação, o que se tem entre mãos, escolhendo o melhor. Compreende a intenção dos fins intermédios e a eleição dos meios. É prática porque versa sobre o que fazer e porque conduz à decisão e à acção. A prudência de tradição aristotélica (aquela que não está nos livros e que só podemos conhecer a partir do exemplo das pessoas a que chamamos prudentes, como diz o Estagirita) contrasta com a prudência astuciosa de Maquiavel (aquela que só ele saberia ensinar aos príncipes, razão pela qual escreveu precisamente os seus dois livros principais). A astúcia maquiaveliana contrapõe-se à prudência clássica e cristã: quer porque consistirá, eventualmente, numa qualidade colocada ao serviço de um fim que possui uma bondade aparente e não verdadeira – a que Aquino chama «prudência da carne»; quer porque para atingir os seus fins, bons ou maus, se serve de meios falsos e enganadores – ao que o dominicano designa propriamente «astúcia», e à qual associa (como aliás Maquiavel) a mentira e a fraude.

Entre as competências do homo politicus conta-se também o domínio de certas habilidades comunicacionais, negociais e retóricas. Estas qualificações (conquanto indispensáveis) são apenas instrumentais e politicamente neutras (relativamente à justiça): podem ser eficazmente usadas quer por tiranos quer por estadistas.

4. E quais os processos pelos quais a virtude política pode emergir; ou seja, quais as condições que podem propiciar virmos a ser governados por políticos competentes? Essas condições resultarão do cruzamento entre a “oferta” de virtude política (a educação dos “príncipes”, a estrutura social, a disponibilidade para a coisa pública…), os factores que afectam a “procura” dessa virtude (as qualidades e vícios dos cidadãos“, admitindo que “cada povo tem os políticos que merece”…), e as variáveis que impactam quer a oferta, quer a procura, tais como o regime e a atmosfera cultural. Em qualquer caso, talvez seja possível alvitrar que – ao contrário do que apregoavam os sofistas – a virtude política não é fácil e não se pode ensinar. Por um lado, exige um mínimo de condições inatas (como sugeria Quintiliano) ou conseguidas no berço: um módico de capacidade analítica, inteligência emocional e imaginação; um mínimo de energia e espírito de iniciativa; uma certa aptidão para lidar com a incerteza, o contratempo e o perigo; uma dotação razoável de autoconfiança; uma certa distinção pessoal, etc. Por outro lado – e mais fundamentalmente – a virtude política é adquirível sobretudo através da experiência e do esforço moral. Neste sentido, embora não se possa ensinar, pode-se aprender, exercitar e cultivar (tal como, aliás, a virtude comum).
5. Por fim, pode-se dizer que os modelos da sofocracia (entendida como o poder dos sábios), da tecnocracia (compreendida como o reino da perícia, da eficácia e do pragmatismo), ou o da liderança (percebida como o governo dos grandes retóricos e chefes carismáticos), embora contenham elementos importantes, não captam a essência da profissão política, que pertence fundamentalmente ao domínio da praxis, mais do que da teoria ou da técnica. Obviamente, a virtude política é multi-dimensional. Mas o seu ingrediente nuclear será a prudência política (incluindo a justiça), armada de coragem.

Bibliografia

ARISTÓTELES, Ética a Nicómaco, tradução de António C. Caeiro, Lisboa: Quetzal Editores, 2004.

ARISTÓTELES, Política, tradução de António C. Amaral e Carlos Gomes, Lisboa: Vega, 1998.

FERRO, Pedro Rosa, Virtude política: uma análise das qualidades e talentos dos governantes, Coimbra: Almedina, 2017

KELLERMAN, Barbara (Ed.), Political Leadership: A Source Book, University of Pittsburgh Press, 1986

MAQUIAVEL, Nicolau, O Príncipe, Queluz: Coisas de Ler Edições, 2003.

WEBER, Max, Politics as a Vocation, New York: Oxford University Press, 1946.