Seqüencia – Estudos Jurídicos e Políticos – Ano 15 Nº 29, Dezembro 1994 Categorias Brasil, Ciência Política, Direito, Estado, Jurisprudência, Mercado Comum, Obrigação Jurídica, Petróleo, Política Jurídica, Sistema Jurídico Autor Vários Publicado a Fevereiro 4, 1994