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Constituição Dirigente e Vinculação do Legislador – Contributo para a Compreensão das Normas Constitucionais Programáticas Constituição Dirigente e Vinculação do Legislador – Contributo para a Compreensão das Normas Constitucionais Programáticas Categorias Constituição da República Portuguesa, Direito Constitucional, Estado, História, Política, Portugal, Vinculação do Legislador Autor José Joaquim Gomes Canotilho
Manual de Direito Fiscal Manual de Direito Fiscal Categorias Direiro Fiscal, Direito, Direito Constitucional, Economia, Finanças e Direito Financeiro, Manual de Direito Autor Pedro Soares Martínez
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