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SUMMARY:Política Sucessória e Constituição
DESCRIPTION:1. A Assembleia da República aprovou\, no passado dia 3\, na generalidade\, a proposta de lei do Governo que tem por objectivo introduzir alterações no Direito Sucessório. De acordo com os responsáveis governamentais\, esta proposta pretende oferecer um quadro legislativo que possibilite “resolver situações em que um único herdeiro consegue impedir durante anos qualquer decisão sobre casas ou terrenos integrados numa herança”. \n2. A decisão política subjacente ao conjunto das alterações propostas e a sua concretização tem motivado acesso debate\, tendo\, em especial\, sido questionada a conformidade do novo regime de venda de coisa imóvel integrada em herança indivisa com a Constituição\, que permitirá a qualquer herdeiro iniciar o processo de venda dos bens imóveis da herança. \n3. Tendo em vista responder às muitas interrogações que se colocam\, o IDL convidou o Doutor Fernando Oliveira e Sá (Professor na Faculdade de Direito\, da Universidade Católica e Associado do nosso Instituto) e o Doutor Miguel Nogueira de Brito (Professor na Faculdade de Direito\, da Universidade de Lisboa)\, para conversarem connosco. \n4. A sessão\, intitulada “Política Sucessória – A Proposta de Reforma do Direito das Sucessões”\, decorrerá na Sede do IDL\, no próximo dia 2 de Julho\, às 18h\, sendo também possível nela participar por via remota. \nCreia-me com a consideração de sempre\nManuel Monteiro\nPresidente do Conselho Directivo do IDL – Instituto Amaro da Costa \n 
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